Questão 3508849 de Direito Urbanístico - CONSULPLAN 2014

Questão

ID 3508849

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Sobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade –,
assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
Alternativa B: O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares.
Alternativa C: O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida
no contrato respectivo, mas não o subsolo.
Alternativa D: Decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento
em títulos da dívida pública.
Alternativa E: Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a
utilização de compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e
os prazos para implementação da referida obrigação.