Questão
ID 3508861Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus
No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a
desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.