Questão 3508856

Direito Urbanístico · 2014

Questão

ID 3508856

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: A Administração poderá desapropriar o imóvel
urbano inadequadamente utilizado, com pagamento
em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez
anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
Alternativa B: O Poder Público poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou utilização
compulsórios do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado.
Alternativa C: Caso não se cumpra o parcelamento, a edificação
ou utilização compulsórios, o Município deverá
aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos,
respeitada a alíquota máxima de 50%.
Alternativa D: A preferência para a aquisição de imóvel urbano
concedida ao Município é chamada de preempção,
e suas áreas de incidência devem ser previstas em
lei municipal.