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26.212 questões encontradas

Questão 561
ID 3229912

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso

No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3229912
- Alternativa A:
  O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.
- Alternativa B:
  Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.
- Alternativa C:
  A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis.
- Alternativa D:
  A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 562
ID 3229911

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:
Alternativas da questão 3229911
- Alternativa A:
  Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.
- Alternativa B:
  Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.
- Alternativa C:
  Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.
- Alternativa D:
  em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.
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Questão 563
ID 3229910

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE - Soluções Governamentais e Empresariais Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Para os efeitos de incidência do IPTU, para que determinado local possa ser entendido como zona urbana, deverá conter pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, EXCETO:
Alternativas da questão 3229910
- Alternativa A:
  abastecimento de água.
- Alternativa B:
  meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
- Alternativa C:
  escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.
- Alternativa D:
  rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
- Alternativa E:
  sistema de esgotos sanitários.
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Questão 564
ID 3229909

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Julgue os itens a seguir, pertinentes a execução fiscal.

Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada por uma autarquia federal não está compreendida no conceito de dívida ativa.
Alternativas da questão 3229909
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 565
ID 3229907

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Conforme a Lei n º 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, no âmbito da competência tributária:
Alternativas da questão 3229907
- Alternativa A:
  Os Municípios tem permissão de cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- Alternativa B:
  A atribuição não pode ser revogada a qualquer tempo, posto que depende de ato unilateral da pessoa jurídica de direito público.
- Alternativa C:
  Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- Alternativa D:
  O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- Alternativa E:
  A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
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Questão 566
ID 3229906

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário

Ano: 2022 Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria Órgão: Universidade Federal de Santa Maria

Em relação aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3229906
- Alternativa A:
  a contribuição de melhoria constitui-se no tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- Alternativa B:
  o imposto cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
- Alternativa C:
  os impostos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
- Alternativa D:
  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos cuja competência esteja prevista na seus planos de governo.
- Alternativa E:
  o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Questão 567
ID 3229905

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Lidianópolis

Sobre os impostos ISSQN, ITR e IPTU, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3229905
- Alternativa A:
  ITR é o imposto sobre propriedade territorial rural, cuja apuração é mensal e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.
- Alternativa B:
  IPTU, imposto predial e territorial urbano, cobrado de quem tem imóvel urbano.
- Alternativa C:
  O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
- Alternativa D:
  ISSQN é o imposto de competência municipal que incide sobre prestação de serviços, excetuando-se os serviços de comunicação, transporte interestadual e intermunicipal e energia elétrica
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Questão 568
ID 3229904

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

Ano: 2022 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Tubarão

Sobre os empréstimos compulsórios, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3229904
- Alternativa A:
  somente a União, em situações excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios como em caso de guerra externa, ou sua iminência.
- Alternativa B:
  calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis é uma das situações que a União pode instituir empréstimos compulsórios.
- Alternativa C:
  a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, em situações excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios como em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- Alternativa D:
  a lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo compulsório e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).
- Alternativa E:
  somente a União, em situações excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios como em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
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Questão 569
ID 3229903

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim

Estão entre os impostos de competência do Município de Erechim:
Alternativas da questão 3229903
- Alternativa A:
  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis.
- Alternativa B:
  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Alternativa C:
  O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- Alternativa D:
  O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
- Alternativa E:
  O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.
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Questão 570
ID 3229902

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo.
Acerca desses fenômenos e à luz também da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229902
- Alternativa A:
  a decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;
- Alternativa B:
  os prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;
- Alternativa C:
  a dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;
- Alternativa D:
  a adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;
- Alternativa E:
  nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 571
ID 3229901

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de
Alternativas da questão 3229901
- Alternativa A:
  remissão.
- Alternativa B:
  imunidade.
- Alternativa C:
  isenção.
- Alternativa D:
  não incidência.
- Alternativa E:
  anistia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 572
ID 3229900

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE - Soluções Governamentais e Empresariais Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o ISSQN:
Alternativas da questão 3229900
- Alternativa A:
  há incidência do ISSQN sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- Alternativa B:
  o ISS não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- Alternativa C:
  o ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- Alternativa D:
  a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
- Alternativa E:
  Geralmente, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 573
ID 3229899

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Remissão

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I. À situação econômica do sujeito ativo.
II. Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
III. À expressiva importância do crédito tributário.
IV. A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Está(ão) CORRETAS:
Alternativas da questão 3229899
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I, II e IV.
- Alternativa C:
  I, II, III e IV.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  Apenas II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 574
ID 3229898

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue os seguintes itens.

No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ofício.
Alternativas da questão 3229898
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 575
ID 3229897

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2022 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de União

Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:
Alternativas da questão 3229897
- Alternativa A:
  A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal.
- Alternativa B:
  A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- Alternativa C:
  O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Alternativa D:
  O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.
- Alternativa E:
  A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 576
ID 3229896

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3229896
- Alternativa A:
  Não deve equiparar-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
- Alternativa B:
  O conteúdo e o alcance dos decretos não restringem-se somente aos das leis em função das quais sejam expedidos.
- Alternativa C:
  A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
- Alternativa D:
  Interpreta-se discricionariamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 577
ID 3229895

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Prudentina de Desenvolvimento

Constitui limitação ao poder de tributar dos Estados a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços:
Alternativas da questão 3229895
- Alternativa A:
  de autarquias, fundações instituídas e mantidas por Municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais.
- Alternativa B:
  de autarquias, fundações e empresas estatais, independentemente da vinculação às respectivas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
- Alternativa C:
  de autarquias e fundações instituídas e mantidas por Municípios, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- Alternativa D:
  relacionados com exploração, pelos Municípios, de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
- Alternativa E:
  relacionados com exploração, pelos Municípios, de atividades em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 578
ID 3229894

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

NÃO contempla uma modalidade de extinção do crédito tributário:
Alternativas da questão 3229894
- Alternativa A:
  Anistia.
- Alternativa B:
  Remissão.
- Alternativa C:
  Decadência.
- Alternativa D:
  Compensação.
- Alternativa E:
  Conversão de depósito em renda.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 579
ID 3229892

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) é devido ao Município onde localizado o Imóvel e
Alternativas da questão 3229892
- Alternativa A:
  não pode ser progressivo no tempo, para imóveis subutilizados ou não utilizados.
- Alternativa B:
  pode ser progressivo em razão do valor do bem e ter alíquotas diferentes de acordo com a sua localização e uso.
- Alternativa C:
  incide sobre imóveis rurais.
- Alternativa D:
  pode ter sua alíquota alterada por decreto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 580
ID 3229891

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Formais

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida

A legislação determina um prazo para o que a Administração Pública efetue o lançamento tributário. Sobre este tema, suponha que um Contribuinte tenha efetivado uma operação considerada fato gerador da obrigação tributária no dia 16/06/2022. De acordo com a legislação, o prazo máximo para que a autoridade administrativa realize o lançamento tributário é:
Alternativas da questão 3229891
- Alternativa A:
  15/06/2024.
- Alternativa B:
  15/06/2025.
- Alternativa C:
  15/06/2026.
- Alternativa D:
  31/12/2027.
- Alternativa E:
  31/12/2028.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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