Questão
ID 3229974Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul
Acerca dos tributos, julgue os itens de 116 a 120.
A criação de tributos subordina-se ao princípio da legalidade.