Questão 3229979

é atividade discricionária e facultativa, devendo ser decidido pela autoridade a conveniência e oportunidade de ser realizada.

deverá ser realizado, salvo disposição de lei em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, pelo valor equivalente ao da sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia de sua ocorrência.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

regularmente notificado ao sujeito passivo, só poderá ser alterado a pedido do contribuinte.

não abrange a atividade da administração de aplicar penalidades decorrentes do descumprimento da legislação tributária.