Questão 3229981

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229981

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE - Soluções Governamentais e Empresariais Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:

Alternativa A:
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
Alternativa B:
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Alternativa C:
dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
Alternativa D:
dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que majoram tais impostos.
Alternativa E:
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.