Questão 3229960

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229960

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2022 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Jumirim


Segundo o art. 125 do Código Tributário Nacional: salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Sobre solidariedade, assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3229960
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