Questão 3229975

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229975

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Instituto Sagaz

Com base nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

Alternativa A:
Como é calculado sobre o valor venal do imóvel, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis não pode ser progressivo.
Alternativa B:
Para ocorrer o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, deve ser obedecido o princípio da anterioridade de exercício.
Alternativa C:
A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana só é admitida com o objetivo extrafiscal de dar função social ao imóvel.
Alternativa D:
É inadmitida a progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
Alternativa E:
A locação de bens móveis sofre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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