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26.212 questões encontradas

Questão 381
ID 3230115

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Parque Tecnológico Itaipu

Sobre as certidões negativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3230115
- Alternativa A:
  A certidão positiva de débito declara a inexistência de débito tributário para os sujeitos passivo e ativo.
- Alternativa B:
  A certidão de que conste a existência de créditos que estejam em moratória possui o mesmo efeito da certidão negativa.
- Alternativa C:
  Uma certidão negativa e uma certidão positiva, cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa, possuem o mesmo efeito.
- Alternativa D:
  A certidão negativa serve como prova de quitação dos tributos, mas não impede a constituição de créditos tributários por fatos geradores já ocorridos.
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Questão 382
ID 3230113

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais devem estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá gerar nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito poderá ser sanado, até determinado momento do processo de cobrança. Considerando as informações, de acordo com o CTN, qual seria o momento supracitado?
Alternativas da questão 3230113
- Alternativa A:
  Até a decisão de primeira instância.
- Alternativa B:
  Posteriormente ao parecer do Ministério Público.
- Alternativa C:
  Na devolução do prazo, desde que solicitado.
- Alternativa D:
  Em sede de recurso ao órgão de contas competente.
- Alternativa E:
  Em qualquer momento do processo administrativo.
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Questão 383
ID 3230112

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Em relação à espécie tributária denominada taxa, analisar os itens abaixo:
I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra uma valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que resultar da obra para cada imóvel beneficiado.
II. Não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
III. Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Estão CORRETOS:
Alternativas da questão 3230112
- Alternativa A:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa B:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa C:
  Somente os itens II e III.
- Alternativa D:
  Todos os itens.
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Questão 384
ID 3230111

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo

Em relação à fiscalização tributária, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3230111
- Alternativa A:
  A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou decreto.
- Alternativa B:
  É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
- Alternativa C:
  Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
- Alternativa D:
  Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
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Questão 385
ID 3230109

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Parque Tecnológico Itaipu

Coube à Lei Federal nº 5.172/1966, recepcionada pela Constituição de 1988, com status de Lei Complementar, traçar as linhas gerais em matéria tributária no Brasil. Com base nesse diploma legal, quanto às características que definem o Tributo, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230109
- Alternativa A:
  É toda prestação pecuniária compulsória, podendo ser instituída por Decreto ou Lei Ordinária.
- Alternativa B:
  É uma prestação pecuniária compulsória ou não, que constitua ou não, sanção de ato ilícito. Tal prestação será instituída via ato simples do Poder Legislativo.
- Alternativa C:
  É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir. Sua cobrança será efetiva através de atividade administrativa plenamente discricionária.
- Alternativa D:
  É toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito; tal prestação deverá ser instituída em Lei e será cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Questão 386
ID 3230105

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antonina

De acordo com o Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:
O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, sendo que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (1ª parte). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3230105
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente incorreta.
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Questão 387
ID 3230104

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Goioerê

O Código Tributário Nacional define que os débitos tributários não quitados pelos Contribuintes no prazo legal será inscrito em dívida ativa. O Candidato ao cargo de Agente Fiscal deve assinalar a única alternativa Incorreta no que se refere à dívida ativa tributária:
Alternativas da questão 3230104
- Alternativa A:
  Após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, não haverá incidência de juros, uma vez que a cobrança será realizada por via judicial e com a cobrança de honorários de execução.
- Alternativa B:
  A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- Alternativa C:
  Os valores inscritos em dívida ativa podem ser objeto de parcelamento ou compensação.
- Alternativa D:
  Contribuinte que possua valores inscritos em dívida ativa e que não estejam suspensos, não obterá certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa.
- Alternativa E:
  Os valores inscritos em dívida ativa podem ser contestados pelo sujeito passivo.
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Questão 388
ID 3230103

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas e Preços Públicos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Assinale a alternativa que contém exemplo de tributos.
Alternativas da questão 3230103
- Alternativa A:
  Multas e contribuições sociais.
- Alternativa B:
  Multas e laudêmio.
- Alternativa C:
  Tarifas e impostos.
- Alternativa D:
  Tarifas e pedágio.
- Alternativa E:
  Taxas e impostos.
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Questão 389
ID 3230101

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

Analise as assertivas abaixo relacionadas com as limitações constitucionais do poder de tributar impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. É vedada a cobrança de tributos sobre instituições particulares de ensino básico enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.
II. É vedado cobrar tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído, exceto quanto às taxas municipais, que podem ser instituídas por decreto.
III. É vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas (templos de qualquer culto).
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3230101
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  Apenas I e III.
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Questão 390
ID 3230100

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha

A respeito dos tipos de impostos brasileiros e a competência de arrecadação, atribua:
1. Para Impostos da União.
2. Para Impostos dos Estados.
3. Para Impostos dos Municípios.
( ) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
( )Imposto de Exportação (IE).
( ) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
( ) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI).
( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
( ) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
( ) Imposto Sobre Serviços (ISS).
A sequência numérica CORRETA é
Alternativas da questão 3230100
- Alternativa A:
  2, 1, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 1.
- Alternativa B:
  1, 1, 2, 2, 1, 3, 1, 2, 3.
- Alternativa C:
  3, 2, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 1.
- Alternativa D:
  3, 1, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 3.
- Alternativa E:
  2, 2, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 1.
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Questão 391
ID 3230099

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:
Alternativas da questão 3230099
- Alternativa A:
  legalidade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.
- Alternativa B:
  legalidade, anterioridade e irretroatividade.
- Alternativa C:
  legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.
- Alternativa D:
  anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.
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Questão 392
ID 3230098

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Quanto aos privilégios e às garantias do crédito tributário, analise as assertivas abaixo:
I) O crédito tributário prefere a qualquer outro, sem ressalvas.
II) O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes do acidente de trabalho.
III) O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
IV) O crédito tributário prefere a qualquer outro, observando somente o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230098
- Alternativa A:
  Somente I está correta.
- Alternativa B:
  Somente I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente II, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas estão corretas.
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Questão 393
ID 3230097

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

De acordo com o CTN, a obrigação tributária é
Alternativas da questão 3230097
- Alternativa A:
  ativa ou passiva.
- Alternativa B:
  principal ou acessória.
- Alternativa C:
  pública ou privada.
- Alternativa D:
  principal ou voluptuária.
- Alternativa E:
  ativa ou privada.
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Questão 394
ID 3230096

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho

A base de incidência do IPTU é:
Alternativas da questão 3230096
- Alternativa A:
  O valor venal do imóvel.
- Alternativa B:
  A valorização do imóvel, tomando-se como referência o valor de sua aquisição.
- Alternativa C:
  O valor venal do terreno, desconsiderando-se as construções nele realizadas.
- Alternativa D:
  O valor médio do metro quadrado na região de localização do imóvel.
- Alternativa E:
  A valorização do imóvel no ano anterior.
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Questão 395
ID 3230095

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Prudentina de Desenvolvimento

As taxas cobradas pelo poder público, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador, entre outros,
Alternativas da questão 3230095
- Alternativa A:
  a melhoria realizada em relação ao serviço prestado ao contribuinte.
- Alternativa B:
  o orçamento do custo da obra.
- Alternativa C:
  a parcela do custo financiada pelo contribuinte.
- Alternativa D:
  o exercício regular do poder de polícia, prestado ao contribuinte.
- Alternativa E:
  a delimitação da zona beneficiada pela taxa.
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Questão 396
ID 3230094

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

Compete ____________ à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo ____________, que é uma atividade administrativa ____________ e obrigatória, por meio do qual a autoridade administrativa, verificando a ocorrência do ____________ da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas da questão 3230094
- Alternativa A:
  preferencialmente – fato gerador – vinculada – lançamento – ativo
- Alternativa B:
  preferencialmente – lançamento – discricionária – fato gerador – ativo
- Alternativa C:
  privativamente – fato gerador – vinculada – lançamento – passivo
- Alternativa D:
  privativamente – lançamento – discricionária – fato gerador – ativo
- Alternativa E:
  privativamente – lançamento – vinculada – fato gerador – passivo
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Questão 397
ID 3230093

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Sobre a legislação aplicável ao IRPJ (imposto de renda sobre pessoas jurídicas), assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230093
- Alternativa A:
  Não é possível, no caso do IRPJ, a atribuição da condição de responsável a outra pessoa que não seja o contribuinte.
- Alternativa B:
  Diferentemente do que ocorre no IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), ao IRPJ não pode ser atribuída alíquota progressiva, sob pena de infringir o princípio da equidade.
- Alternativa C:
  Mesmo rendimentos de origens ilícitas estão sujeitos à incidência de imposto de renda.
- Alternativa D:
  Estão isentos de imposto de renda apenas meios diversos de acréscimo patrimonial, como herança, doação e loteria.
- Alternativa E:
  O imposto de renda submete-se, entre outros, ao princípio da anterioridade nonagesimal.
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Questão 398
ID 3230092

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro

A obrigação tributária que consiste na prestação de informações exigidas pela Administração Fazendária por parte do Contribuinte ou Responsável, como a exigência de entrega de Declaração Mensal por meio eletrônico, é denominada obrigação:
Alternativas da questão 3230092
- Alternativa A:
  Principal.
- Alternativa B:
  Indireta.
- Alternativa C:
  Complementar.
- Alternativa D:
  Acessória.
- Alternativa E:
  Pecuniária.
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Questão 399
ID 3230091

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Requisitos

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Mari

A Contribuição de Melhoria tem por objetivo responsabilizar os contribuintes beneficiados, direta e indiretamente, por uma obra pública, pelo pagamento da mais valia imobiliária, ou seja, a valorização tida no preço de avaliação do imóvel, por conta de uma obra pública. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A Carta Magna de 1988 atribuiu competência exclusiva aos Municípios para instituir e cobrar o tributo Contribuição de Melhoria.
II. O fato gerador é a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, como, por exemplo, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, pontes túneis, viadutos, construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, etc.
III. A função da Contribuição de Melhoria é tipicamente parafiscal.
IV. A Contribuição de Melhoria é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o valor global de avaliação da área afetada e como limite individual o valor final de avaliação de cada imóvel beneficiado.
Analisadas assertivas é correto afirmar que
Alternativas da questão 3230091
- Alternativa A:
  apenas a assertiva I está correta.
- Alternativa B:
  apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
- Alternativa C:
  apenas a assertiva II está correta.
- Alternativa D:
  apenas a assertiva IV está correta.
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Questão 400
ID 3230090

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2022 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha

De acordo com o Capítulo II, Seção I do STN, que trata da “Constituição de Crédito Tributário – Lançamento”, entre outros, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Alternativas da questão 3230090
- Alternativa A:
  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito.
- Alternativa B:
  A atividade administrativa de lançamento não é vinculada e nem obrigatória.
- Alternativa C:
  O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- Alternativa D:
  Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
- Alternativa E:
  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos STN.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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