Questão 3230182

O depósito do montante integral não tem efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas garante a continuidade do lançamento.

A suspensão do crédito tributário ocorre de forma automática a partir do ajuizamento da execução fiscal, sem necessidade de depósito ou garantia.

A extinção do crédito tributário depende exclusivamente do pagamento integral, não admitindo a compensação ou a transação entre as partes.

O crédito tributário pode ser suspenso nas hipóteses de moratória, depósito do seu montante integral, reclamações, recursos, medida liminar ou parcelamento. O crédito tributário extingue-se pelo pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição ou decadência, conversão de depósito em renda, entre outras hipóteses, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

A prescrição do crédito tributário, por ser instituto processual, não ocorrerá se o contribuinte apresentar defesa administrativa tempestiva.