Questão 3230172

o contribuinte do IPTU é apenas o proprietário do imóvel, não sendo considerado para esse fim o titular do domínio útil do imóvel ou o seu possuidor a qualquer título.

o IPTU, de competência apenas dos Estados e do Distrito Federal, é um imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana.

a lei municipal não pode considerar áreas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas como zona urbana pelo Código Tributário Nacional.

na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.