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13.368 questões encontradas

Questão 381
ID 3358178

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Polícia Judiciária

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeirante

Indique a alternativa correta:
Alternativas da questão 3358178
- Alternativa A:
  A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
- Alternativa B:
  A competência definida no território de suas respectivas circunscrições para a polícia judiciária excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
- Alternativa C:
  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente de ofício.
- Alternativa D:
  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá instaurar inquérito.
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Questão 382
ID 3358177

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Conexão Instrumental, Probatória ou Processual

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Em tema de competência, haverá conexão quando:
Alternativas da questão 3358177
- Alternativa A:
  Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
- Alternativa B:
  A prova de uma infração for indiferente para uma infração antecedente.
- Alternativa C:
  Tratar-se de crime de ódio contra alguma minoria constitucionalmente protegida.
- Alternativa D:
  Ocorrendo duas ou mais infrações, forem praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.
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Questão 383
ID 3358176

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Doutrina da Visão Aberta

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue os seguintes itens.

Embora esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada não é legalmente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.
Alternativas da questão 3358176
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 384
ID 3358174

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fontes Formais Imediatas ou Diretas

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

São fontes formais imediatas do processo penal:
Alternativas da questão 3358174
- Alternativa A:
  União Federal e Constituição Federal.
- Alternativa B:
  União Federal, Constituição Federal, Leis Complementares.
- Alternativa C:
  Constituição Federal e Legislação Federal Infraconstitucional.
- Alternativa D:
  União Federal, Princípios Gerais do Direito, Direito Comparado, Costumes.
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Questão 385
ID 3358173

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prêmios Legais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Fausto e Laerte integram organização criminosa formada para a prática de delitos de extorsão e estão entabulando acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.
Relativamente ao referido acordo, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358173
- Alternativa A:
  serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- Alternativa B:
  será possível ao juiz receber a denúncia e proferir sentença condenatória com fundamento somente nas declarações dos colaboradores;
- Alternativa C:
  será possível realizar as tratativas sobre a colaboração premiada sem a presença de advogado constituído pelos colaboradores ou defensor público a eles nomeado;
- Alternativa D:
  se beneficiados por perdão judicial, não poderão os colaboradores serem ouvidos em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial;
- Alternativa E:
  deverá o juiz participar das negociações para a formação do acordo de colaboração premiada, se o benefício concedido aos colaboradores for o perdão judicial.
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Questão 386
ID 3358172

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fumus Comissi Delicti

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Dentre as prisões cautelares, há uma espécie que pode ser decretada no curso da investigação ou do processo, incluindo após sentença recorrível, desde que de forma fundamentada, estabelecido o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a partir de prévio pedido do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, por prazo razoável (não limitado em lei). Tal hipótese pode ser denominada como
Alternativas da questão 3358172
- Alternativa A:
  prisão em flagrante delito.
- Alternativa B:
  prisão temporária.
- Alternativa C:
  prisão extrapenal.
- Alternativa D:
  prisão preventiva.
- Alternativa E:
  prisão simples.
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Questão 387
ID 3358171

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Produção Antecipada de Provas Urgentes

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O juiz deverá determinar a produção antecipada de provas, após suspender o processo e o curso do prazo prescricional, até que Ana seja localizada.
Alternativas da questão 3358171
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 388
ID 3358170

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

Assinale a alternativa correta acerca das Súmulas em matéria penal e processual penal.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
III - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Alternativas da questão 3358170
- Alternativa A:
  Somente o item I é verdadeiro.
- Alternativa B:
  Somente o item II é verdadeiro.
- Alternativa C:
  Somente o item III é verdadeiro.
- Alternativa D:
  Somente os itens II e III são verdadeiros.
- Alternativa E:
  Todos os itens são verdadeiros.
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Questão 389
ID 3358169

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Flagrante Presumido, Ficto ou Assimilado

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

João da Silva vai à agência bancária obter o levantamento de conta de FGTS de terceiro, usando documento falso. Desconfiado da veracidade do documento, o gerente da agência pede a João que retorne em algumas horas, quando o dinheiro já estará disponível em sua conta. João retorna no horário combinado e, no momento em que efetua o saque, é preso por policiais militares acionados pelo gerente da agência após proceder à checagem da autenticidade do referido documento e confirmar sua falsidade.
Considerando essa narrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3358169
- Alternativa A:
  A prisão em flagrante é ilegal, pois se trata de flagrante provocado.
- Alternativa B:
  A prisão em flagrante é legal, pois se trata de ação controlada.
- Alternativa C:
  A prisão em flagrante é legal, pois se trata de flagrante diferido.
- Alternativa D:
  A prisão em flagrante é legal, pois se trata de flagrante preparado.
- Alternativa E:
  A prisão em flagrante é legal, pois se trata de flagrante esperado.
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Questão 390
ID 3358168

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Composição dos Danos Civis

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:
Alternativas da questão 3358168
- Alternativa A:
  não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de representação;
- Alternativa B:
  acarreta a renúncia ao direito de queixa, extinguindo-se a punibilidade;
- Alternativa C:
  acarreta o perdão tácito, devendo o processo ser extinto;
- Alternativa D:
  acarreta a renúncia ao direito de representação, devendo o processo ser extinto;
- Alternativa E:
  não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de queixa.
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Questão 391
ID 3358167

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Queimado

No âmbito das questões e processos incidentes, na esteira do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as medidas assecuratórias.
Alternativas da questão 3358167
- Alternativa A:
  Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
- Alternativa B:
  Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
- Alternativa C:
  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
- Alternativa D:
  Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.
- Alternativa E:
  A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, exceto se houver certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
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Questão 392
ID 3358166

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Suspeição

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Matheus, procurador da República substituto, integrante do Ministério Público Federal, compareceu à sede da 1ª Vara Federal Criminal de Manaus/AM, com o objetivo de participar de uma audiência de instrução e julgamento. Ao abrir o processo, Matheus percebeu que o acusado é seu tio, irmão do seu pai (parente colateral de terceiro grau), com quem não tem qualquer tipo de contato há dez anos, inexistindo vínculos de afeto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Matheus:
Alternativas da questão 3358166
- Alternativa A:
  não poderá atuar no processo, pois o acusado é seu tio, sendo certo que aos membros do Ministério Público se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes;
- Alternativa B:
  poderá atuar no processo, à luz da sua independência funcional, assumindo o risco de ser responsabilizado nas esferas cível, administrativa e penal, caso reste demonstrada a sua parcialidade;
- Alternativa C:
  não poderá atuar no processo, pois o acusado é seu tio, sendo necessário que a Defensoria Pública ou o advogado constituído o recuse, vedado o reconhecimento, de ofício, do impedimento;
- Alternativa D:
  poderá atuar no processo, pois não possui qualquer tipo de contato ou vínculos de afeto com o acusado, de forma que inexiste qualquer parcialidade na análise do caso apresentado;
- Alternativa E:
  poderá atuar no processo, pois as regras processuais atinentes ao impedimento e à suspeição se restringem ao juiz, que deve ser imparcial para julgar o caso apresentado.
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Questão 393
ID 3358165

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Arquivamento Implícito

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região

A respeito do inquérito policial, julgue os itens de 116 a 120.

O oferecimento de denúncia em relação a parte dos investigados em inquérito policial implica arquivamento implícito em relação aos não denunciados.
Alternativas da questão 3358165
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 394
ID 3358164

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Polícia Judiciária

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Nos termos da legislação processual vigente, em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3358164
- Alternativa A:
  a polícia judiciária será exercida pelo Ministério Público e pelas Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
- Alternativa B:
  a polícia judiciária será exercida pelas Forças Armadas no Distrito Federal e pela Polícia Civil nos Estados.
- Alternativa C:
  a polícia judiciária será exercida por juízes especificamente designados no âmbito de cada Tribunal.
- Alternativa D:
  a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições.
- Alternativa E:
  a polícia judiciária será exercida pela Polícia Federal nos casos de crimes graves de repercussão internacional.
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Questão 395
ID 3358163

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Respeito à Integridade Física e Moral do Preso e Uso de Algemas

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Abadiânia

Qual é a principal finalidade do uso de algemas de acordo com a jurisprudência vigente:
Alternativas da questão 3358163
- Alternativa A:
  Preservar a autoridade policial.
- Alternativa B:
  Facilitar o transporte de presos.
- Alternativa C:
  Evitar que o preso fuja durante o processo.
- Alternativa D:
  Impedir a reação indevida do preso e garantir a segurança.
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Questão 396
ID 3358162

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Citação por Hora Certa

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Caio teve recebida, pelo juiz, a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Determinada sua citação pessoal, o oficial de justiça esteve, por diversas vezes, no endereço constante dos autos e, desconfiando de que Caio estava se ocultando para não receber a citação, citou-o por hora certa. Como Caio não constituiu defensor nem compareceu ao feito, o juiz suspendeu o processo e o prazo prescricional.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3358162
- Alternativa A:
  A citação por hora certa, embora ficta, não autoriza a suspensão do processo, devendo o juiz, na hipótese de não comparecimento do acusado, nomear defensor dativo, prosseguindo-se o processo.
- Alternativa B:
  A citação por hora certa não tem previsão no processo penal e, não sendo localizado o acusado no endereço constante dos autos e inexistindo informação a respeito de outro, a citação deveria ter se dado por edital.
- Alternativa C:
  É correta a suspensão do processo, mas não a suspensão do prazo prescricional, que se aplica apenas à situação de citação por edital.
- Alternativa D:
  É correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, visto que a citação por hora certa é ficta e não comporta a nomeação de defensor dativo ou público, em caso de não comparecimento do acusado.
- Alternativa E:
  A citação por hora certa, embora sem previsão expressa no Código de Processo Penal, é admitida como forma de cientificar o réu da acusação e tem como consequência a suspensão do processo e da prescrição.
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Questão 397
ID 3358161

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Igualdade Processual ou Princípio da Paridade de Armas

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O par conditio, paridade de armas, se refere à igualdade de oportunidades no processo e pode ser definido como subprincípio do
Alternativas da questão 3358161
- Alternativa A:
  princípio do contraditório.
- Alternativa B:
  princípio da ampla defesa.
- Alternativa C:
  princípio da instrumentalidade.
- Alternativa D:
  princípio do duplo grau de jurisdição.
- Alternativa E:
  princípio da busca da verdade.
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Questão 398
ID 3358160

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A Lei nº 9.099/1995 deixará de ser aplicada aos
Alternativas da questão 3358160
- Alternativa A:
  crimes culposos com pena máxima não superior a dois anos.
- Alternativa B:
  crimes cometidos sem violência com pena máxima não superior a dois anos.
- Alternativa C:
  crimes expressamente afastados do seu âmbito de aplicação por legislação específica.
- Alternativa D:
  crimes cometidos com violência com pena máxima não superior a dois anos.
- Alternativa E:
  contravenções penais cuja pena máxima seja superior a dois anos.
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Questão 399
ID 3358159

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Direito ao Silêncio ou Direito de Ficar Calado

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

No momento do interrogatório do réu, a juíza inicia o ato informando ao réu de seu direito ao silêncio. De pronto, o réu informa que responderá apenas às perguntas formuladas pela defesa. Diante dessa afirmativa, a magistrada encerra o ato, alertando ao réu que o direito ao silêncio não pode ser exercido dessa forma. Na qualidade de defensor público, é correto:
Alternativas da questão 3358159
- Alternativa A:
  Alertar o réu de que ele deve responder às perguntas de todos os presentes, pois o direito ao silêncio é destinado apenas às testemunhas.
- Alternativa B:
  Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento precoce do ato, indicando que o réu tem direito ao silêncio parcial, respondendo apenas às perguntas que quiser e de quem quiser.
- Alternativa C:
  Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento do ato, indicando existir previsão legal expressa sobre o silêncio parcial.
- Alternativa D:
  Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder às perguntas formuladas pelo Ministério Público, mas não pelo juízo.
- Alternativa E:
  Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder às perguntas formuladas pela magistrada, mas não pelo Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 400
ID 3358158

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Direito de Participação

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Científica do Amapá

O princípio do contraditório é fundamental para a utilidade do processo penal, pois garante à acusação. e à defesa O exercício das respectivas funções constitucionais a»partir do marco do devido processo legal. A respeito do princípio do contraditório, assinale a alternativa correta,
Alternativas da questão 3358158
- Alternativa A:
  O contraditório é um princípio que se aplica exclusivamente à defesa, garantindo-lhe o direito de se manifestar após a acusação.
- Alternativa B:
  O contraditório é um princípio fundamental no processo penalsbrasileiro, garantindo a ambas as partes o direito dé se manifestar e de contradizer as alegações e provas“apresentadas pela parte adversária.
- Alternativa C:
  O contraditório só se aplica à acusação, garantindo-lhe osdireito de apresentar as alegações finais após a defesa.
- Alternativa D:
  O contraditório é um princípio que não se aplica às alegações finais orais, já que não há necessidade de ouvir novamente a acusação após a manifestação da defesa.
- Alternativa E:
  O contraditório é um princípio que se aplica somente a audiências de instrução e julgamento, não se estendendo às fases escritas do processo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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