Questão 3358174

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3358174

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fontes Formais Imediatas ou Diretas

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

São fontes formais imediatas do processo penal:

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