Questão 3358173

serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;

será possível ao juiz receber a denúncia e proferir sentença condenatória com fundamento somente nas declarações dos colaboradores;

será possível realizar as tratativas sobre a colaboração premiada sem a presença de advogado constituído pelos colaboradores ou defensor público a eles nomeado;

se beneficiados por perdão judicial, não poderão os colaboradores serem ouvidos em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial;

deverá o juiz participar das negociações para a formação do acordo de colaboração premiada, se o benefício concedido aos colaboradores for o perdão judicial.