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Questão 321
ID 3536997

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública, analise as afirmações a seguir.
l Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente.
ll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor.
lll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística.
lV Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
V Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
Estão corretas somente as afirmações:
Alternativas da questão 3536997
- Alternativa A:
  I - II - III
- Alternativa B:
  II - II - IV
- Alternativa C:
  III - IV - V
- Alternativa D:
  III - IV
- Alternativa E:
  IV - V
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 322
ID 3536996

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental

Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios, definidos no art. 5.º da CF com o objetivo de proteger os valores e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um direito ou de uma liberdade. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A ação popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio constitucional.
Alternativas da questão 3536996
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 323
ID 3536994

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em mandado de segurança
Alternativas da questão 3536994
- Alternativa A:
  é cabível a interposição de embargos infringentes.
- Alternativa B:
  fica dispensado o reexame necessário, quando o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.
- Alternativa C:
  pode o Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito do mandamus extinto na origem sem análise de mérito, aplicando a "teoria da causa madura".
- Alternativa D:
  é cabível a sua impetração para o Tribunal de Justiça, visando o controle sobre a competência dos juizados especiais estaduais, contra decisão de mérito de turma de colégio recursal.
- Alternativa E:
  a coisa julgada não pode gerar execução de obrigação de pagar, em face do ente político ao qual está vinculada a autoridade coatora.
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Questão 324
ID 3536993

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Espírito Santo

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.
Alternativas da questão 3536993
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 325
ID 3536982

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Conselho Federal de Economia

Acerca da nova lei do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536982
- Alternativa A:
  A lei passou a regulamentar a possibilidade do uso do remédio constitucional para questionar os atos de gestão comercial praticados pelos concessionários de serviço público.
- Alternativa B:
  Haverá substituição processual caso o mandado de segurança seja impetrado por terceiro em favor do direito de outrem, respeitando-se, para tanto, o prazo de quinze dias.
- Alternativa C:
  Em respeito ao princípio do contraditório, a concessão da liminar no mandado de segurança individual ficará condicionada à manifestação da autoridade coatora.
- Alternativa D:
  O mandado de segurança é o remédio constitucional de proteção da pessoa física e da jurídica contra os atos ilegais e arbitrários do agente público, razão pela qual a norma legal prioriza seu julgamento, determinando que a conclusão dos autos obedeça ao prazo de vinte e quatro horas.
- Alternativa E:
  A lei, ao acolher as diretrizes das súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, excluiu, de forma expressa, a condenação em honorários advocatícios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 326
ID 3536978

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás

Na organização dos Poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o Ministério Público da União – MPU – quando atua numa Ação Civil Pública relativa à área ambiental:
Alternativas da questão 3536978
- Alternativa A:
  está hierarquicamente submetido ao Supremo Tribunal Federal – STF, órgão supremo do Judiciário.
- Alternativa B:
  está hierarquicamente submetido ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão supremo do Judiciário.
- Alternativa C:
  está hierarquicamente submetido à Presidência da República e/ou ao Ministério do Meio Ambiente.
- Alternativa D:
  é autônomo, não estando hierarquicamente submetido a nenhum Poder.
- Alternativa E:
  é autônomo, constituindo assim expressamente o quarto Poder da República Brasileira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 327
ID 3536977

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo

Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3536977
- Alternativa A:
  Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa B:
  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, quaisquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
- Alternativa C:
  A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
- Alternativa D:
  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto no Código de Processo Civil.
- Alternativa E:
  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 328
ID 3536963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3536963
- Alternativa A:
  É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
- Alternativa B:
  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Alternativa C:
  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.
- Alternativa D:
  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Alternativa E:
  Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama.
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Questão 329
ID 3536956

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo

Acerca do mandado de segurança, disciplinado pela Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536956
- Alternativa A:
  Admite-se a concessão de mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Alternativa B:
  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação por instrumento.
- Alternativa C:
  A sentença que concede a segurança está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.
- Alternativa D:
  É sempre vedada a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança.
- Alternativa E:
  O direito de requerer mandado de segurança se extingue depois de 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
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Questão 330
ID 3536949

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

I – A homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público não impede a reabertura do caso quando surgirem novas provas, tampouco prejudica o ajuizamento da ação civil pública por outro legitimado.
II – A Lei n. 7347/85 prevê expressamente a possibilidade da realização de audiências públicas, presididas pelo Ministério Público, enquanto importante mecanismo de participação da cidadania no processo de decisão sobre a melhor forma de tutelar os direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos violados.
III – Em caso de inércia do autor da ação civil pública para a liquidação da sentença, os demais entes legitimados poderão promovê-la (com exceção do Ministério Público que deverá) após o decurso de 60(sessenta) dias do trânsito em julgado, ainda que não tenham movido a ação principal.
IV – Em se tratando de direito difuso, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.
V – Na ação civil pública que versa sobre interesse difuso é possível a extensão subjetiva do julgado, quando for transportada, in utilibus, a coisa julgada resultante para as ações individuais de indenização por danos pessoalmente sofridos.
Alternativas da questão 3536949
- Alternativa A:
  ( ) Apenas os itens I, III e V estão corretos.
- Alternativa B:
  ( ) Apenas os itens II, III e V estão corretos.
- Alternativa C:
  ( ) Apenas os itens III e V estão corretos.
- Alternativa D:
  ( ) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
- Alternativa E:
  ( ) Todos os itens estão corretos.
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Questão 331
ID 3536947

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2010 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

I – A ação civil pública é uma via processual adequada também para a responsabilização por danos morais e patrimoniais decorrentes de infração da ordem econômica.
II – O uso da ação civil pública para a responsabilização por danos morais ou patrimoniais causados por infração da economia popular não estava previsto na versão original da Lei n. 7.347/85.
III – A existência de ação popular torna inviável o ajuizamento de ação civil pública que possua a mesma causa de pedir, por força do instituto da litispendência.
IV – Os órgãos legitimados para a ação civil pública poderão tomar o compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
V – Segundo a Lei n. 7.347/85 a competência para ajuizamento da ação civil pública será funcional, ou seja, de natureza absoluta, imporrogável por vontade das partes.
Alternativas da questão 3536947
- Alternativa A:
  ( ) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
- Alternativa B:
  ( ) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
- Alternativa C:
  ( ) Apenas os itens I, II, e V estão corretos.
- Alternativa D:
  ( ) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
- Alternativa E:
  ( ) Apenas os itens IV e V estão corretos.
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Questão 332
ID 3536940

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que
Alternativas da questão 3536940
- Alternativa A:
  cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa B:
  da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido, observado o disposto no Código de Processo Civil.
- Alternativa C:
  a legitimidade para recorrer é exclusiva da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora.
- Alternativa D:
  das decisões proferidas em única instância pelos tribunais cabem os recursos especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
- Alternativa E:
  da decisão do presidente do tribunal que suspender a execução da liminar e da sentença caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
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Questão 333
ID 3536937

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Empresa Baiana de Alimentos S.A.

Analise as seguintes assertivas acerca do mandado de segurança:
I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, por ilegalidade, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
II. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há 02 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades.
III. É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos dos administradores de empresas concessionárias de serviços públicos.
IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais somente cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos.
Estão corretas as assertivas:
Alternativas da questão 3536937
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I e III.
- Alternativa C:
  II e V.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 334
ID 3536935

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.
I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.
III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.
V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.
Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).
Alternativas da questão 3536935
- Alternativa A:
  1.
- Alternativa B:
  2.
- Alternativa C:
  3.
- Alternativa D:
  4.
- Alternativa E:
  5.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 335
ID 3536934

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Não se admite mandado de segurança preventivo, porque ele é reservado para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade.

II. Equiparam-se à autoridade, para responder em ação de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas a ordem só poderá ser pleiteada em litisconsórcio ativo necessário.

V. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de trinta (30) dias, quando notificado judicialmente.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3536934
- Alternativa A: II, III e V.
- Alternativa B: I, II e III.
- Alternativa C: II, III e IV.
- Alternativa D: I, III e V.
- Alternativa E: II, IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 336
ID 3536931

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção
correta.
Alternativas da questão 3536931
- Alternativa A: Mesmo que a defesa coletiva de direitos individuais
  homogêneos não represente relevante interesse social, o MP
  poderá promovê-la, em razão de expressa disposição legal.
- Alternativa B: A existência, na CF, de um capítulo próprio para os direitos
  coletivos evidencia uma categoria especial dos direitos
  fundamentais.
- Alternativa C: Os direitos sociais, como a liberdade de associação
  profissional e sindical, são caracterizados como direitos
  coletivos.
- Alternativa D: O MP possui disponibilidade sobre o conteúdo material da
  ação civil pública, bem como disponibilidade sobre a própria
  ação.
- Alternativa E: Os direitos individuais homogêneos decorrem de origens
  distintas, ou seja, derivam de relações jurídicas diversas, mas
  podem ser tutelados por ações coletivas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 337
ID 3536930

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Os órgãos públicos legitimados à propositura de ação civil
pública
Alternativas da questão 3536930
- Alternativa A: poderão tomar dos interessados compromisso de
  ajustamento de sua conduta às exigências legais,
  mediante cominações, que terá eficácia de título
  executivo extrajudicial.
- Alternativa B: não poderão tomar dos interessados compromisso
  de ajustamento de conduta às exigências legais,
  exceto o Ministério Público ao qual a lei atribui essa
  competência com exclusividade.
- Alternativa C: poderão tomar dos interessados compromisso de
  ajustamento de sua conduta às exigências legais,
  mediante cominações, que terá eficácia de título
  executivo judicial.
- Alternativa D: poderão tomar dos interessados compromisso de
  ajustamento de sua conduta às exigências legais,
  mediante cominações, que terá eficácia de título
  executivo extrajudicial, exceto se houver interveniência
  do Ministério Público, quando lhe será atribuída
  eficácia de título executivo judicial.
- Alternativa E: só poderão tomar dos interessados compromisso de
  ajustamento de sua conduta às exigências legais,
  em audiência de tentativa de conciliação prevista no
  artigo 331, do Código de Processo Civil e terá eficácia
  de título executivo judicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 338
ID 3536922

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considere as seguintes Associações:

I. Associação Brasil Limpo: constituída há 14 meses e possui entre suas finalidades a proteção à livre concorrência.

II. Associação Viver Adequadamente: constituída há sete meses e possui entre suas finalidades a proteção ao consumidor.

III. Associação Leis Claras: constituída há vinte e quatro meses e possui entre suas finalidades a proteção ao patrimônio estético.

IV. Associação Natureza Bela: constituída há seis meses e possui entre suas finalidades a proteção ao meio ambiente.

De acordo com a Lei n^o 7.347/85 têm legitimidade para propor a ação civil pública as Associações indicadas SOMENTE em:
Alternativas da questão 3536922
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  II e IV.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 339
ID 3536915

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e
interesses transindividuais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536915
- Alternativa A: Para ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer
  homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem
  defendidos.
- Alternativa B: A ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em
  preceito normativo infralegal.
- Alternativa C: As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas
  extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses
  dos respectivos associados e filiados.
- Alternativa D: As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas
  extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses
  dos respectivos associados e filiados.
- Alternativa E: Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de
  improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados
  ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos
  probatórios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 340
ID 3536910

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O mandado de segurança é um importante remédio
constitucional, sendo reconhecido por muitos
como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente
em todas as Constituições desde 1934, com
exceção da Constituição de 1937. De acordo com
a doutrina sobre o mandado de segurança e as
normas constitucionais que regem o instituto, verifica-
se que:
Alternativas da questão 3536910
- Alternativa A: o mandado de segurança admite a forma repressiva,
  mas não a preventiva
- Alternativa B: tal remédio protege o acesso ou retificação de
  informações do impetrante, entre outras funções
- Alternativa C: o mandado de segurança pode ser interposto
  contra ato emanado de autoridade pública, mas
  não contra ato de particular no exercício de
  atribuições públicas
- Alternativa D: há prazo decadencial para a impetração de
  mandado de segurança, o que não significa
  que, perdido o prazo, estará extinto o direito
  que se buscaria por meio do referido remédio
  constitucional
- Alternativa E: tal remédio é cabível para a proteção de direito
  líquido e certo, ou seja, para a defesa de
  situações jurídicas que necessitam de dilação
  probatória em juízo
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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