Questão 3536963

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 3536963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
Alternativa B:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Alternativa C:
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.
Alternativa D:
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Alternativa E:
Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama.