Questão 3536930

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 3536930

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Os órgãos públicos legitimados à propositura de ação civil
pública

Alternativa A: poderão tomar dos interessados compromisso de
ajustamento de sua conduta às exigências legais,
mediante cominações, que terá eficácia de título
executivo extrajudicial.
Alternativa B: não poderão tomar dos interessados compromisso
de ajustamento de conduta às exigências legais,
exceto o Ministério Público ao qual a lei atribui essa
competência com exclusividade.
Alternativa C: poderão tomar dos interessados compromisso de
ajustamento de sua conduta às exigências legais,
mediante cominações, que terá eficácia de título
executivo judicial.
Alternativa D: poderão tomar dos interessados compromisso de
ajustamento de sua conduta às exigências legais,
mediante cominações, que terá eficácia de título
executivo extrajudicial, exceto se houver interveniência
do Ministério Público, quando lhe será atribuída
eficácia de título executivo judicial.
Alternativa E: só poderão tomar dos interessados compromisso de
ajustamento de sua conduta às exigências legais,
em audiência de tentativa de conciliação prevista no
artigo 331, do Código de Processo Civil e terá eficácia
de título executivo judicial.