Questão 3536982

A lei passou a regulamentar a possibilidade do uso do remédio constitucional para questionar os atos de gestão comercial praticados pelos concessionários de serviço público.

Haverá substituição processual caso o mandado de segurança seja impetrado por terceiro em favor do direito de outrem, respeitando-se, para tanto, o prazo de quinze dias.

Em respeito ao princípio do contraditório, a concessão da liminar no mandado de segurança individual ficará condicionada à manifestação da autoridade coatora.

O mandado de segurança é o remédio constitucional de proteção da pessoa física e da jurídica contra os atos ilegais e arbitrários do agente público, razão pela qual a norma legal prioriza seu julgamento, determinando que a conclusão dos autos obedeça ao prazo de vinte e quatro horas.

A lei, ao acolher as diretrizes das súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, excluiu, de forma expressa, a condenação em honorários advocatícios.