Questão 3536956

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 3536956

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo

Acerca do mandado de segurança, disciplinado pela Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Admite-se a concessão de mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Alternativa B:
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação por instrumento.
Alternativa C:
A sentença que concede a segurança está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.
Alternativa D:
É sempre vedada a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança.
Alternativa E:
O direito de requerer mandado de segurança se extingue depois de 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.