Questão
ID 3536993Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Espírito Santo
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.