Questão 3536910

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 3536910

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O mandado de segurança é um importante remédio
constitucional, sendo reconhecido por muitos
como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente
em todas as Constituições desde 1934, com
exceção da Constituição de 1937. De acordo com
a doutrina sobre o mandado de segurança e as
normas constitucionais que regem o instituto, verifica-
se que:

Alternativa A: o mandado de segurança admite a forma repressiva,
mas não a preventiva
Alternativa B: tal remédio protege o acesso ou retificação de
informações do impetrante, entre outras funções
Alternativa C: o mandado de segurança pode ser interposto
contra ato emanado de autoridade pública, mas
não contra ato de particular no exercício de
atribuições públicas
Alternativa D: há prazo decadencial para a impetração de
mandado de segurança, o que não significa
que, perdido o prazo, estará extinto o direito
que se buscaria por meio do referido remédio
constitucional
Alternativa E: tal remédio é cabível para a proteção de direito
líquido e certo, ou seja, para a defesa de
situações jurídicas que necessitam de dilação
probatória em juízo

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