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Questão 161
ID 3536659

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2.
1. Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de patrimônio histórico, uma Associação de Defesa dos Consumidores, constituída há menos de um ano, não poderá assinar compromisso de ajustamento de conduta.
PORQUE,
2. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos legitimados para propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3536659
- Alternativa A: As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a
  segunda justifica a primeira.
- Alternativa B: As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a
  segunda não justifica a primeira.
- Alternativa C: A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é
  falsa.
- Alternativa D: A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é
  verdadeira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 162
ID 3536657

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2014 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

O compromisso de ajustamento previsto na Lei de Ação Civil Pública:
Alternativas da questão 3536657
- Alternativa A:
  Pode ser tomado por todos os legitimados para a propositura da ação civil pública ou coletiva.
- Alternativa B:
  Tem natureza jurídica de contrato, uma vez que tem como características ser bilateral e consensual.
- Alternativa C:
  Quando tomado pelo Ministério Público, deve sempre esgotar todo o objeto da investigação em curso no inquérito civil e impede que outros co-legitimados tomem outro compromisso ou proponham ação civil publica ou coletiva sobre os mesmos fatos, mesmo que versem sobre outras prestações, se entenderem as primeiras insuficientes ou incorretas;
- Alternativa D:
  Quando firmado no bojo de uma ação civil pública, mesmo não sendo o Ministério Público parte, deverá ser ouvido antes de eventual homologação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 163
ID 3536645

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem da Bahia

Em conformidade com o disposto na Lei nº 7.347/1985, não tem(têm) legitimidade para propor a ação civil pública:
Alternativas da questão 3536645
- Alternativa A:
  o Ministério Público.
- Alternativa B:
  a Defensoria Pública.
- Alternativa C:
  a União.
- Alternativa D:
  os Municípios.
- Alternativa E:
  a associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 164
ID 3536640

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.
II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
III. Por infração da ordem econômica.
IV. À ordem urbanística.
Alternativas da questão 3536640
- Alternativa A:
  Apenas II e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  I, II e III estão corretas
- Alternativa C:
  Apenas III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  I, III e IV estão corretas.
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Questão 165
ID 3536637

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

A empresa M Cosméticos Ltda. espalhou outdoors pela cidade do Recife retratando mulheres e homens em situações ultrajantes, causando poluição visual e danos à exploração do turismo. O Município do Recife ajuíza ação civil pública, no âmbito da qual, pela lei, pode requerer
Alternativas da questão 3536637
- Alternativa A:
  a retirada dos outdoors e a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar apenas com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
- Alternativa B:
  apenas a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, não sendo admitida a concessão de liminar.
- Alternativa C:
  a retirada dos outdoors, mas não a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar apenas com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
- Alternativa D: a retirada dos outdoors e a condenação da empresa
  M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização,
  cabendo concessão de liminar mesmo sem justificação
  prévia, em decisão sujeita a agravo.
- Alternativa E:
  a retirada dos outdoors, mas não a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a embargos infringentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 166
ID 3536628

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2014 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito do Compromisso de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3536628
- Alternativa A:
  Dentre os órgãos legitimados para a propositura de ação civil pública, na forma da Lei nº 7.347/85, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser tomado dos interessados exclusivamente pelo Ministério Público, nos autos de inquérito civil.
- Alternativa B:
  O descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta acarretará a propositura da ação civil pública respectiva para responsabilização do compromissário.
- Alternativa C:
  O compromisso de ajustamento de conduta possui natureza impositiva e obrigatória à adequação da conduta do compromissário às exigências legais, notadamente nos danos ambientais de responsabilidade objetiva.
- Alternativa D:
  De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o compromisso de ajustamento de conduta é válido como título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de 02 (duas) testemunhas no termo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 167
ID 3536616

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Indique a alternativa que NÃO apresenta hipótese de aplicação da Lei da Ação Civil Pública:
Alternativas da questão 3536616
- Alternativa A:
  Dano ao consumidor.
- Alternativa B:
  Pretensão envolvendo contribuição previdenciária.
- Alternativa C:
  Dano ao meio-ambiente.
- Alternativa D:
  Infração à ordem econômica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 168
ID 3536607

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública e ação popular.

A instauração do inquérito civil preparatório da ação civil pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, mas pode ser dispensada.
Alternativas da questão 3536607
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 169
ID 3536602

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:
Alternativas da questão 3536602
- Alternativa A:
  Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.
- Alternativa B:
  Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- Alternativa C:
  Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
- Alternativa D:
  Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 170
ID 3536598

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Após um acidente com um navio petroleiro próximo ao
litoral do Ceará, que causou grande derramamento de
óleo, um grupo de proprietários de casas de veraneio de
alto luxo, afetados pelo desastre, procurou a Defensoria
Pública para que fosse ajuizada uma ação civil pública.
Durante a entrevista, os proprietários relataram que uma
comunidade tradicional de pescadores, vizinha do condomínio
de alto luxo, foi gravemente afetada, o que inviabilizou
sua única atividade econômica relevante, e que
estariam passando por grandes dificuldades. Como Defensor
Público, a melhor solução a ser adotada é:
Alternativas da questão 3536598
- Alternativa A: Ajuizamento de ação civil pública em benefício de
  todos, já que a legitimidade da Defensoria Pública é
  ampla e irrestrita.
- Alternativa B: Ajuizamento de ação civil pública para tutelar os direitos
  difusos de todos e os direitos coletivos e individuais
  homogêneos dos pescadores, em razão de
  a legitimidade da Defensoria Pública estar limitada à
  possibilidade de beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes,
  mesmo que beneficie também os proprietários
  das casas de veraneio.
- Alternativa C: Ajuizamento de ação civil pública em relação aos direitos
  coletivos e individuais homogêneos dos pescadores,
  já que eventual ação que versasse sobre
  direito difuso poderia beneficiar os proprietários das
  casas de veraneio, o que não se pode admitir pela
  limitação da legitimidade da Defensoria Pública.
- Alternativa D: Arquivamento do pedido, pois formulado pelos proprietários
  das casas de veraneio, descabendo a
  atuação da Defensoria Pública em benefício deles e
  em razão da vedação à atuação de ofício para a
  comunidade de pescadores, que só seria possível
  após provocação dos interessados.
- Alternativa E: Arquivamento do pedido, pois qualquer medida judicial
  coletiva a ser ajuizada em benefício dos pescadores
  beneficiaria, de algum modo, o grupo de proprietários
  das casas de veraneio, o que é vedado pela
  legitimidade restrita da Defensoria Pública, sem
  prejuízo de eventual atuação individual em favor de
  cada um dos pescadores atingidos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 171
ID 3536573

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no
curso de um inquérito civil tem a qualidade de título
executivo extrajudicial
Alternativas da questão 3536573
- Alternativa A: 45 dias após a sua aprovação pelo Conselho
  Superior do Ministério Público.
- Alternativa B: se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério
  Público, após aprovação do órgão do Ministério
  Público que o celebrou.
- Alternativa C: após a respectiva homologação judicial requerida ao
  juiz competente para a ação civil pública.
- Alternativa D: 60 dias após a sua aprovação pelo Conselho
  Superior do Ministério Público.
- Alternativa E: se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver
  atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 172
ID 3536567

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2015 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil:
Alternativas da questão 3536567
- Alternativa A:
  O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
- Alternativa B:
  O Ministério Público, nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, sendo possível a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
- Alternativa C:
  Se o órgão do Ministério, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa D:
  O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
- Alternativa E:
  Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 173
ID 3536566

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando
à anulação de um contrato de financiamento celebrado por
uma entidade governamental com uma indústria que será
construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação
deverá ser julgada
Alternativas da questão 3536566
- Alternativa A: procedente.
- Alternativa B: parcialmente procedente apenas para obrigar a
  indústria a adotar medidas compensatórias.
- Alternativa C: extinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade
  de parte no polo ativo.
- Alternativa D: improcedente.
- Alternativa E: parcialmente procedente apenas para aplicar uma
  multa pela ausência do licenciamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 174
ID 3536561

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Considere as seguintes proposições:

I. Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.

II. As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.

III. Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.

IV. O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3536561
- Alternativa A: I e II.
- Alternativa B: II e III.
- Alternativa C: II e IV.
- Alternativa D: I e IV.
- Alternativa E: I e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 175
ID 3536557

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Sobre os instrumentos extrajudiciais de apuração e solução de litígios relacionados a direitos coletivos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3536557
- Alternativa A:
  Qualquer legitimado para propor ação civil pública de responsabilidade pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, relativo a quaisquer direitos transindividuais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.
- Alternativa B:
  O inquérito civil público é um procedimento administrativo que tem por objetivo coletar provas e elementos de convicção para o exercício da ação civil pública. Ele pode ser instaurado por quaisquer dos órgãos públicos legitimados a propor a ação civil pública de responsabilidade.
- Alternativa C:
  A recomendação adverte a pessoa física, jurídica, pública ou privada, sobre a necessidade de adequação da conduta ao que dispõe a legislação, para evitar a ocorrência de ilícitos.
- Alternativa D:
  A audiência pública serve para que o Ministério Público apresente à população as linhas de ação para o enfrentamento de determinado problema que afeta a comunidade, permitindo que ela escolha o que melhor lhe convém para solução do problema, através de votação.
- Alternativa E:
  O compromisso de ajustamento de conduta pode ocorrer na fase prévia à propositura da ação civil pública de responsabilidade, como tentativa de solução negociada para evitar o ajuizamento. O descumprimento do compromisso impede qualquer outra transação posterior entre as partes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 176
ID 3536541

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Considere as seguintes proposições:

I. A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu arquivamento ou propositura de ação civil pública, depende de decisão fundamentada do membro do Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente no prazo de 1 ano.

II. O órgão de revisão competente para homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá converter o julgamento em diligência para a realização de novos atos instrutórios imprescindíveis à sua decisão, indicando de forma expressa as diligências necessárias.

III. Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o órgão revisor designará membro do Ministério Público que irá atuar nas diligências determinadas.

IV. As disposições acerca do arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório também se aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3536541
- Alternativa A: I e II.
- Alternativa B: II e III.
- Alternativa C: II e IV.
- Alternativa D: I e IV.
- Alternativa E: I e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 177
ID 3536535

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Ao ajuizar ação civil pública para proteger o meio ambiente, pode o Promotor de Justiça
I – inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica como a pessoa física responsável direta ou indiretamente pelo dano ambiental.
II – buscar a reparação de dano ambiental causado há mais de vinte anos, devido ao caráter imprescritível do dano ambiental.
III – pleitear medida cautelar inibitória com o escopo de evitar a instalação de atividade lesiva ao meio ambiente, em atenção ao princípio do poluidor-pagador.
IV – demandar, na mesma ação, o ente público que autorizou a atividade poluidora e o particular beneficiário da autorização.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas da questão 3536535
- Alternativa A:
  Apenas a I, II e III.
- Alternativa B:
  Apenas a III e IV.
- Alternativa C:
  Todas.
- Alternativa D:
  Apenas a I e III.
- Alternativa E:
  Apenas a I, II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 178
ID 3536511

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Os órgãos de controle interno de determinada autarquia
federal apontaram a ocorrência de danos ao patrimônio da
entidade, especialmente em função da inadequada conservação
de seus imóveis, alguns dos quais de valor histórico.
A situação narrada
Alternativas da questão 3536511
- Alternativa A: permite a celebração de compromisso de ajustamento
  de conduta dos responsáveis, desde que previamente
  à instauração do competente Inquérito Civil
  Público.
- Alternativa B: poderá ensejar, mediante provocação de qualquer
  pessoa, a instauração, sob a Presidência do Ministério
  Público, de Inquérito Civil para averiguar a existência
  de fundamentos para a propositura de Ação
  Civil Pública.
- Alternativa C: determina a apuração, em litisconsórcio necessário,
  dos danos ao patrimônio público e histórico, pela
  União e pelo Ministério Público, mediante a instauração
  de Inquérito Civil sob a presidência deste último.
- Alternativa D: uma vez noticiada ao Ministério Público, obriga a
  imediata interposição de Ação Civil Pública, no bojo
  da qual poderá ser firmado compromisso de ajustamento
  de conduta.
- Alternativa E: comporta apuração em sede de Inquérito Civil Público,
  com competência concorrente entre Ministério
  Público e a pessoa jurídica de direito público atingida
  pelos danos indicados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 179
ID 3536507

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

NÃO é cabível ação civil pública para veicular pretensão relativa a(ao):
Alternativas da questão 3536507
- Alternativa A:
  tributos
- Alternativa B:
  meio ambiente
- Alternativa C:
  direito do consumidor
- Alternativa D:
  bens e direitos de valor artístico
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 180
ID 3536502

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A FUNAI ajuizou ação contra o proprietário de imóvel rural lindeiro ao seu com a intenção de ser indenizada pelos danos decorrentes de incêndio iniciado nessa propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada de palha de cana-de-açúcar. A FUNAI demonstrou que o fogo alcançou instalações de uma fazenda que ela utilizava para proporcionar qualificação em trabalho rural e extrativismo aos indígenas. Por sua vez, o MP, em razão desses fatos, ajuizou ACP em que objetivava a recomposição das áreas de reserva legal e o pagamento de indenização pelo dano ambiental. O réu alegou ilegitimidade passiva porque o fogo fora ateado por arrendatário de sua fazenda e, no mérito, alegou, ainda, ausência de dolo ou culpa de sua parte e que detinha autorização, pelo órgão competente, para efetivar a queimada da palha.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3536502
- Alternativa A: A alegada autorização para a queima da palha de cana-deaçúcar
  é nula diante da proibição, expressa no Código
  Florestal, do uso de fogo para se erradicar vegetação.
- Alternativa B: Caso seja comprovado que o arrendatário realizou a queimada,
  deve ser afastada a responsabilidade do réu em ambas as ações.
- Alternativa C: Na ACP, haverá responsabilização objetiva, o que não ocorre
  com a ação ajuizada pela FUNAI.
- Alternativa D: Os danos patrimoniais sofridos pela FUNAI caracterizam-se
  como dano ambiental por ricochete.
- Alternativa E: O pedido de indenização na ACP tem de ser subsidiário ao
  pedido de recomposição in natura, por ser a recomposição o
  principal interesse da tutela ambiental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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