Questão 3536616

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 3536616

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Indique a alternativa que NÃO apresenta hipótese de aplicação da Lei da Ação Civil Pública:

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