Questão 3536511 de Direito Ambiental - FCC 2015

Questão

ID 3536511

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Os órgãos de controle interno de determinada autarquia
federal apontaram a ocorrência de danos ao patrimônio da
entidade, especialmente em função da inadequada conservação
de seus imóveis, alguns dos quais de valor histórico.
A situação narrada

Alternativa A: permite a celebração de compromisso de ajustamento
de conduta dos responsáveis, desde que previamente
à instauração do competente Inquérito Civil
Público.
Alternativa B: poderá ensejar, mediante provocação de qualquer
pessoa, a instauração, sob a Presidência do Ministério
Público, de Inquérito Civil para averiguar a existência
de fundamentos para a propositura de Ação
Civil Pública.
Alternativa C: determina a apuração, em litisconsórcio necessário,
dos danos ao patrimônio público e histórico, pela
União e pelo Ministério Público, mediante a instauração
de Inquérito Civil sob a presidência deste último.
Alternativa D: uma vez noticiada ao Ministério Público, obriga a
imediata interposição de Ação Civil Pública, no bojo
da qual poderá ser firmado compromisso de ajustamento
de conduta.
Alternativa E: comporta apuração em sede de Inquérito Civil Público,
com competência concorrente entre Ministério
Público e a pessoa jurídica de direito público atingida
pelos danos indicados.

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Questão 3536511

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