Questão 3536573

Direito Ambiental · 2015

Questão

ID 3536573

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no
curso de um inquérito civil tem a qualidade de título
executivo extrajudicial

Alternativa A: 45 dias após a sua aprovação pelo Conselho
Superior do Ministério Público.
Alternativa B: se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério
Público, após aprovação do órgão do Ministério
Público que o celebrou.
Alternativa C: após a respectiva homologação judicial requerida ao
juiz competente para a ação civil pública.
Alternativa D: 60 dias após a sua aprovação pelo Conselho
Superior do Ministério Público.
Alternativa E: se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver
atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.