Questão 3536598 de Direito Ambiental - FCC 2014

Questão

ID 3536598

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Após um acidente com um navio petroleiro próximo ao
litoral do Ceará, que causou grande derramamento de
óleo, um grupo de proprietários de casas de veraneio de
alto luxo, afetados pelo desastre, procurou a Defensoria
Pública para que fosse ajuizada uma ação civil pública.
Durante a entrevista, os proprietários relataram que uma
comunidade tradicional de pescadores, vizinha do condomínio
de alto luxo, foi gravemente afetada, o que inviabilizou
sua única atividade econômica relevante, e que
estariam passando por grandes dificuldades. Como Defensor
Público, a melhor solução a ser adotada é:

Alternativa A: Ajuizamento de ação civil pública em benefício de
todos, já que a legitimidade da Defensoria Pública é
ampla e irrestrita.
Alternativa B: Ajuizamento de ação civil pública para tutelar os direitos
difusos de todos e os direitos coletivos e individuais
homogêneos dos pescadores, em razão de
a legitimidade da Defensoria Pública estar limitada à
possibilidade de beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes,
mesmo que beneficie também os proprietários
das casas de veraneio.
Alternativa C: Ajuizamento de ação civil pública em relação aos direitos
coletivos e individuais homogêneos dos pescadores,
já que eventual ação que versasse sobre
direito difuso poderia beneficiar os proprietários das
casas de veraneio, o que não se pode admitir pela
limitação da legitimidade da Defensoria Pública.
Alternativa D: Arquivamento do pedido, pois formulado pelos proprietários
das casas de veraneio, descabendo a
atuação da Defensoria Pública em benefício deles e
em razão da vedação à atuação de ofício para a
comunidade de pescadores, que só seria possível
após provocação dos interessados.
Alternativa E: Arquivamento do pedido, pois qualquer medida judicial
coletiva a ser ajuizada em benefício dos pescadores
beneficiaria, de algum modo, o grupo de proprietários
das casas de veraneio, o que é vedado pela
legitimidade restrita da Defensoria Pública, sem
prejuízo de eventual atuação individual em favor de
cada um dos pescadores atingidos.

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