Questão
ID 3536645Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem da Bahia
Em conformidade com o disposto na Lei nº 7.347/1985, não tem(têm) legitimidade para propor a ação civil pública: