Questão 3536507

Direito Ambiental · 2015

Questão

ID 3536507

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

NÃO é cabível ação civil pública para veicular pretensão relativa a(ao):

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