Questão
ID 3536607Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública e ação
popular.
A instauração do inquérito civil preparatório da ação civil pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, mas pode ser dispensada.