Questão 3536602

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 3536602

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas


O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

Alternativas da questão 3536602
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