Questão
ID 3536602Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado: