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Questões de Direito Ambiental

15.906 questões encontradas

  1. Questão 861

    ID 3336334

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

    Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo


    “A Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (Resex-MarAC) é uma Unidade de Conservação (UC) federal de uso sustentável gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Está localizada no Município de Arraial do Cabo, na região de Cabo Frio, RJ. Essa UC foi criada em 03 de janeiro de 1997 pelo Decreto Federal para proteger a pesca artesanal em Arraial do Cabo, com total de 51.601,46 ha. A sua área marinha foi concedida pelo ICMBio à Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (AREMAC).”

    Fonte: https://catalogo-ucs-brasil.jbrj.gov.br/descr_areas.php?area=ResexMarAC Acesso em: 06/08/2025

    Além da Reserva Extrativista, outra unidade de conservação de uso sustentável é:

    Alternativas da questão 3336334
  2. Questão 862

    ID 3336333

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental

    Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti


    (PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), constitui infração administrativa ambiental:

    Alternativas da questão 3336333
  3. Questão 863

    ID 3336332

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Princípio do Poluidor-Pagador

    Ano: 2025 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Candeias


    Os princípios do Direito Ambiental estabelecem a base para a proteção do meio ambiente. Apesar de não haver um consenso doutrinário sobre quais os princípios aplicáveis ao Direito Ambiental, alguns deles são amplamente aceitos. Assinale a alternativa que melhor se aplica aos conceitos aplicados ao Direito Ambiental, de acordo com o entendimento majoritário da doutrina:

    Alternativas da questão 3336332
  4. Questão 864

    ID 3336331

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais


    Com relação à Política Nacional de Mudança do Clima — PNMC (Lei n.º 12.187/2009), ao mercado de carbono, ao mecanismo de desenvolvimento limpo e a conceitos correlatos, julgue os próximos itens.



    As metas de estabilização ou de redução da emissão de carbono autorizam países a vender suas cotas a outros países, mediante o comércio de emissões de gases de efeito estufa, possibilidade denominada hot air (ar quente).

    Alternativas da questão 3336331
  5. Questão 865

    ID 3336328

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração


    Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue os itens que se seguem.



    É dever do órgão licenciador do SISNAMA exigir dos empreendimentos ou das atividades que operem com resíduos perigosos a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados o meio ambiente.

    Alternativas da questão 3336328
  6. Questão 866

    ID 3336327

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará


    Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue os itens a seguir.



    A competência para a concessão da outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União pode ser delegada aos estados ou ao Distrito Federal, mas não aos municípios.

    Alternativas da questão 3336327
  7. Questão 867

    ID 3336324

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

    Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nobres


    Considerando a Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), são considerados instrumentos dessa política pública, entre outros:

    Alternativas da questão 3336324
  8. Questão 868

    ID 3336323

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

    Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista


    Durante a análise de impactos ambientais decorrentes de obras de infraestrutura e empreendimentos industriais, o fiscal ambiental municipal deve aplicar os princípios e instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3336323
  9. Questão 869

    ID 3336322

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

    Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pombal


    A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a NBR 10.004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas apresentam conceitos e classificações para os resíduos sólidos. Considere as afirmativas sobre o tema e identifique a que está CORRETA.

    Alternativas da questão 3336322
  10. Questão 870

    ID 3336320

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

    Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha


    A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, além de estabelecer a Política Nacional do Meio Ambiente, também constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), além de dar outras providências. Sobre a estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa incorreta.

    Alternativas da questão 3336320
  11. Questão 871

    ID 3336318

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.428/2006 — Mata Atlântica

    Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista


    Um fiscal ambiental está analisando uma propriedade rural situada em área de remanescente do bioma Mata Atlântica. Considerando a legislação federal vigente para proteção da vegetação nativa (Lei da Mata Atlântica − Lei Federal n.º 11.428/2006 e Código Florestal − Lei Federal n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3336318
  12. Questão 872

    ID 3336317

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

    Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia


    Uma indústria gera resíduos sólidos classificados como perigosos e não perigosos em seu processo produtivo. Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o gerenciamento desses resíduos deve seguir uma hierarquia de prioridades, alinhando-se às boas práticas de sustentabilidade e às exigências legais. Qual das alternativas melhor reflete a aplicação prática dessas diretrizes?

    Alternativas da questão 3336317
  13. Questão 873

    ID 3336316

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

    Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul


    A Mévio Empreendimentos S.A. planeja construir uma siderúrgica próxima a uma unidade de conservação de proteção integral, com significativo impacto ambiental. Ela sabe que a localização é estratégica para a logística de sua empresa, mas está ciente das restrições ambientais impostas pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O município onde se pretende construir o empreendimento reputa-o como de especial interesse público. Com base no caso apresentado, na Lei nº 9.985/2000 e nas regras sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3336316
  14. Questão 874

    ID 3336315

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

    Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã


    De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a cor padrão da lixeira para a coleta seletiva de papel é:

    Alternativas da questão 3336315
  15. Questão 875

    ID 3336314

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

    Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional


    A legislação ambiental prevê que o órgão competente, por meio de decisão motivada, pode modificar as condicionantes e as medidas de controle de uma licença. Essa prerrogativa é fundamental para a gestão adaptativa do licenciamento, permitindo ajustes com base em novas informações ou na avaliação da eficácia das medidas implementadas ao longo do tempo. Considerando o processo de monitoramento e revisão de condicionantes ambientais, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3336314
  16. Questão 876

    ID 3336313

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

    Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional


    A etapa de acompanhamento do licenciamento ambiental é um processo contínuo que se inicia com a instalação do projeto e visa verificar seu desempenho ambiental. Nessa fase, tanto o empreendedor quanto o órgão licenciador possuem atribuições específicas e complementares para garantir a conformidade com as condicionantes estabelecidas. A respeito das responsabilidades das partes durante a etapa de acompanhamento, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3336313
  17. Questão 877

    ID 3336312

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

    Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá


    Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas”, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos do seguinte uso de recursos hídricos:

    Alternativas da questão 3336312
  18. Questão 878

    ID 3336311

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

    Ano: 2025 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Mato Grosso


    Qual o órgão responsável por definir diretrizes e editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços de saneamento para as entidades reguladoras?

    Alternativas da questão 3336311
  19. Questão 879

    ID 3336310

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

    Ano: 2019 Banca: COVEST UDESC - Coordenadoria de Vestibulares e Concursos UDESC Órgão: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina


    De acordo com a lei 9.985 de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), entende-se por zona de amortecimento, o entorno de uma unidade de conservação, em que as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade e corredores ecológicos; porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam, para sua sobrevivência, áreas com extensão maior que aquela das unidades individuais.

    A aplicação de geometria de delimitação de entornos, em camadas de dados vetoriais, componentes de um Sistema de Informação Geográfica, utilizados para gestão de locais com características como zona de amortecimento e corredores ecológicos, envolvem a seguinte técnica de análise espacial:

    Alternativas da questão 3336310
  20. Questão 880

    ID 3336307

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 14.944/2024 — Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade


    Julgue os itens subsequentes, relativos à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação e ao manejo de unidades de conservação.



    A queima controlada consiste no uso planejado, monitorado e controlado do fogo realizado para fins, por exemplo, de conservação ou manejo em áreas determinadas e sob condições específicas, com objetivos predefinidos em plano de manejo integrado do fogo.

    Alternativas da questão 3336307
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