Questão 3336314 de Direito Ambiental - AMEOSC 2025

Questão

ID 3336314

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional

A legislação ambiental prevê que o órgão competente, por meio de decisão motivada, pode modificar as condicionantes e as medidas de controle de uma licença. Essa prerrogativa é fundamental para a gestão adaptativa do licenciamento, permitindo ajustes com base em novas informações ou na avaliação da eficácia das medidas implementadas ao longo do tempo. Considerando o processo de monitoramento e revisão de condicionantes ambientais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Qualquer alteração nas condicionantes de uma Licença de Operação (LO) só pode ser solicitada pelo empreendedor, que deve apresentar um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para justificar a mudança.
Alternativa B:
A revisão de condicionantes ocorre automaticamente sempre que a legislação ambiental federal é atualizada, aplicando-se as novas regras de forma retroativa a todas as licenças vigentes, sem necessidade de ato administrativo específico.
Alternativa C:
Uma vez que uma condicionante é estabelecida na Licença de Instalação (LI), ela se torna imutável e deve ser cumprida integralmente, sendo sua revisão permitida apenas no momento da renovação da Licença de Operação (LO).
Alternativa D:
A revisão de uma condicionante pode ser motivada pela constatação de que os impactos ambientais reais são significativamente diferentes dos previstos nos estudos, exigindo a readequação das medidas de mitigação ou compensação.

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Questão 3336314

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