Questão 3336332

O Princípio da Precaução não pode ser interpretado como uma cláusula geral, aberta e indeterminada. Ele busca a definição do que se pretende prevenir e qual o risco a ser evitado. Isto, contudo, só pode ser feito diante da análise das diferentes alternativas que se apresentam para a implementação ou não de determinado empreendimento ou atividade. Nesse sentido, cabe ao Estado provar o dano ambiental ou mesmo seu potencial lesivo para suspensão das atividades do empreendimento.

O princípio da prevenção aplica-se aos impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis. É o Princípio da Prevenção que permite eliminar todos os danos e impactos gerados pelo empreendimento.

O princípio Democrático encontra a sua expressão normativa especialmente nos direitos à informação, à participação e à transparência. Tais direitos estão, expressamente, previstos no texto da Constituição Federal e em diversas leis esparsas, garantindo aos atingidos pelos danos medidas administrativas e judiciais aptas à restauração do meio ambiente.

O Princípio do Poluidor Pagador busca afastar o ônus do custo econômico da coletividade e direcioná-lo ao utilizador dos recursos ambientais. Não se pretende recuperar um bem ambiental que tenha sido lesado, mas estabelecer um mecanismo econômico que impeça o desperdício de recursos ambientais, impondo-lhes preços compatíveis com a realidade.