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Questões de Direito Ambiental

15.906 questões encontradas

  1. Questão 41

    ID 3561590

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

    Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto Rio Branco

    Os temas relacionados com o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável historicamente estão presentes nas linhas de ação da política externa brasileira. No decorrer da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), o Brasil tornou-se o primeiro país a assinar a convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e tem sido bastante atuante nas negociações que ocorreram no âmbito dessa Convenção. A esse respeito, julgue (C ou E) os itens a seguir.



    A diplomacia brasileira atuou nas negociações relativas ao terceiro objetivo da CDB, com o propósito de estabelecer um regime internacional para a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.

    Alternativas da questão 3561590
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  2. Questão 42

    ID 3561576

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Conceito de Desenvolvimento Sustentável

    Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

    Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os diferentes aspectos que ele suscita, julgue os itens que se seguem.



    Um dos principais dilemas a serem enfrentados por muitos países nos dias de hoje é o de conciliar metas de longo prazo, como a redução das emissões de gases poluentes e do consumo, com a necessidade de estimular a economia no curto prazo para a geração de emprego e renda às populações.

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  3. Questão 43

    ID 3561572

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Agenda 21

    Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Armação de Búzios

    AAgenda 21 é um programa de ação, que tem base em um documento consensual para o qual contribuíram governos e instituições da sociedade civil de 179 países. Assinale a alternativa correta acerca daAgenda 21.

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  4. Questão 44

    ID 3561554

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Princípio da Precaução

    Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

    Com relação à ordem ambiental internacional, assinale a opção correta.

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  5. Questão 45

    ID 3561453

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

    Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto Rio Branco

    No que concerne às questões ambientais, o Brasil tem uma vasta agenda diplomática. Acerca dessas informações, julgue (C ou E) os itens a seguir.



    O Brasil é um país megadiverso que atuou de forma decisiva durante a negociação da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) em 1992. A Convenção foi depois complementada pelo Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (relativo a organismos vivos modificados), e pelo Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização, além do Protocolo de Nagoia-Kuala Lumpur. Apesar da importância da diversidade biológica para seus interesses nacionais, o Brasil demorou mais de uma década para ratificar o Protocolo de Nagoia.

    Alternativas da questão 3561453
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  6. Questão 46

    ID 3561353

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assuntos: Conceito de Meio Ambiente e Classificação (Natural, Artificial, Cultural, do Trabalho)

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

    Provocadas em grande parte pela ação antrópica, as ameaças ao meio ambiente de que são testemunho os frequentes distúrbios climáticos relacionados ao aquecimento global são crescentes. Embora a primeira grande conferência sobre o assunto tenha sido realizada pelas Nações Unidas em Estocolmo no ano de 1972, só nos últimos anos o tema ganhou grande importância na agenda internacional. Tendo em vista o papel relevante que o Brasil tem desempenhado nesse contexto, julgue os itens que se seguem.



    Embora frequentemente usados como sinônimos, os conceitos de preservação e conservação ambiental são diferentes: o primeiro se refere à proteção de um ecossistema dos danos causados pela presença humana, enquanto o segundo se relaciona à proteção da natureza de forma sustentável sem prejuízo das atividades do homem.

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  7. Questão 47

    ID 3561104

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: SINIMA e Cadastro Técnico Federal

    Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

    O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente
    poluidora ou degradadora do meio ambiente. Antes de iniciar o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá se
    inscrever e declarar atividade exercida relacionada aos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental. A inscrição do
    empreendedor deverá ser feita no
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  8. Questão 48

    ID 3560712

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 7.661/1988 — Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

    Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul

    O _____________ busca o ___________ dos espaços litorâneos sob domínio da União, aproximando as políticas ambiental e patrimonial, com ____________ entre governo e sociedade.

    Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

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  9. Questão 49

    ID 3559463

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: CITES — Comércio Internacional de Espécies (Convenção de Washington)

    Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

    Um micro empresário do setor de plantas ornamentais decidiu, no último ano, exportar suas plantas a outros países. Infelizmente, não teve sucesso em sua estratégia, pois a operação de exportação foi barrada com o seguinte argumento: "mercadoria sujeita a preservação, conforme compromisso internacional assinado em maio/1991". Este argumento refere-se à restrição de

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  10. Questão 50

    ID 3556831

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Crimes contra a Flora

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Amazonas

    Sobre os crimes militares, em especial os crimes militares contra a flora, assinale a afirmativa correta.

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  11. Questão 51

    ID 3555355

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

    Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

    No Brasil, as políticas públicas de limpeza urbana englobam um conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Na atualidade, os ditames ______________ colocam novos desafios e padrões operacionais para a gestão da limpeza urbana nos municípios brasileiros.

    Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

    Alternativas da questão 3555355
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  12. Questão 52

    ID 3553415

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2016 Banca: IFMS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

    A gestão dos recursos pesqueiros, dentre outras finalidades, delimita o tamanho mínimo de captura de peixes, sendo correto afirmar:

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  13. Questão 53

    ID 3553343

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

    Ordenamento pesqueiro ou gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, considerados bens da União, pode ser entendido como sendo a mediação, pelo poder público, para o uso desses recursos, envolvendo a aplicação de um conjunto harmônico de medidas que visam à expansão ou à retração da pesca. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.



    A regulamentação, o controle e a fiscalização da pesca são as únicas medidas de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros aplicadas no Brasil.

    Alternativas da questão 3553343
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  14. Questão 54

    ID 3553236

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia

    Acerca do ordenamento dos recursos pesqueiros e da política de fomento da pesca no Brasil, julgue os seguintes itens.



    Na forma da legislação vigente, a gestão e o ordenamento da pesca, independentemente do estágio de explotação das espécies, são de competência exclusiva do Ministério do Meio Ambiente.

    Alternativas da questão 3553236
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  15. Questão 55

    ID 3553159

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca

    Com relação aos fundamentos e às ações que tratam do manejo e da gestão de estoques pesqueiros, julgue os itens subsequentes.



    Medidas de gestão do uso dos recursos pesqueiros, como a definição de tamanho mínimo e o estabelecimento de defesos, visam à proteção de parte selecionada de um determinado estoque pesqueiro.

    Alternativas da questão 3553159
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  16. Questão 56

    ID 3553152

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

    Com relação às questões relacionadas com a dinâmica de populações de recursos aquáticos e a gestão do uso sustentável desses recursos, julgue os itens subsequentes.



    A SEAP/PR, o MMA e o IBAMA vêm gradativamente implementando um modelo de gestão compartilhada sobre o uso sustentável dos recursos pesqueiros, com representantes do poder público e da sociedade civil organizada atuante no setor pesqueiro, a exemplo dos comitês de gestão da lagosta e dos atuns e afins, cujos comitês são coordenados pelo IBAMA e MMA.

    Alternativas da questão 3553152
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  17. Questão 57

    ID 3553136

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca

    Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquicultura no Brasil, julgue os próximos itens.



    O exercício da atividade pesqueira comercial em águas brasileiras só é permitido às pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas junto ao órgão competente do governo federal.

    Alternativas da questão 3553136
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  18. Questão 58

    ID 3553134

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

    Como elementos norteadores para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, pode-se considerar que a definição dos objetivos e o estabelecimento dos pontos de referência são prérequisitos para a definição das medidas de regulação a serem implementadas pelo poder público. Acerca da gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, julgue os itens a seguir.



    No processo de gestão do uso dos recursos pesqueiros, as medidas de regulação relacionadas com a proteção de reprodutores e com a restrição de aparelhos de pesca, tais como definição de tamanho de malhas de rede, por exemplo, pertencem ao grupo daquelas que visam prioritariamente limitar o tamanho das capturas e concorrem, indiretamente, para proteger parte selecionada de um estoque em explotação.

    Alternativas da questão 3553134
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  19. Questão 59

    ID 3553101

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca

    A partir das informações apresentadas no texto, julgue os itens subsequentes.



    As medidas de ordenamento ou gestão da pesca, comumente utilizadas no Brasil, podem ser agrupadas em medidas que protegem parte selecionada de um estoque e medidas que tratam da limitação dos tamanhos de captura.

    Alternativas da questão 3553101
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  20. Questão 60

    ID 3553096

    Disciplina: Direito Ambiental

    Assunto: Princípio da Precaução

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

    O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), aprovado pela FAO, traz elementos orientadores para a prática da pesca e da aquicultura de forma sustentável. O instrumento normativo desse código foi ratificado pelo Brasil. Acerca desses princípios e das medidas adotadas para a prática da pesca e da aquicultura responsável e sustentável, julgue os seguintes itens.



    O critério da precaução, mencionado no CICPR quando da definição de medidas de ordenamento pesqueiro, será utilizado somente nos casos devidamente fundamentados por informações científicas comprovadas.

    Alternativas da questão 3553096
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