Questão
ID 3553236Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Pesca e Aquicultura
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco da Amazônia
Acerca do ordenamento dos recursos pesqueiros e da política de fomento da pesca no Brasil, julgue os seguintes itens.
Na forma da legislação vigente, a gestão e o ordenamento da pesca, independentemente do estágio de explotação das espécies, são de competência exclusiva do Ministério do Meio Ambiente.