Questão 3561554

A Convenção Internacional que regula a pesca da baleia proíbe o uso de estação de terra, ou de navio baleeiro preso a esta, com o fim de capturar ou tratar baleias com barbatanas, em zonas ou quaisquer águas, durante de mais de seis meses em cada período de doze meses.

A Declaração de Ramsar, de 1971, proclama que o homem é ao mesmo tempo obra e construtor do meio ambiente que o cerca, que lhe dá sustento material e lhe oferece oportunidade para desenvolver-se intelectual, moral, social e espiritualmente.

A Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio 92, consolidou o princípio da precaução que já estava previsto na Declaração de Estocolmo.

O Decreto federal n.º 3.607/2007 — que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção — veda, em qualquer situação, a expedição de licenças ou certificados com efeito retroativo.