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15.906 questões encontradas

Questão 301
ID 3535408

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

A Associação Água Limpa ajuizou ação civil pública contra uma Indústria Química do Município de Piracicaba, alegando que seus processos industriais estariam lançando resíduos tóxicos nos arredores da fábrica localizada em área urbana, o que estaria contaminando um lençol freático. A associação pleiteou indenização por danos morais coletivos e a reparação ambiental da área afetada. Durante o processo, a empresa sustentou que não há prova suficiente de que os danos alegados foram por ela causados e que cabe à autora a demonstração cabal do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos ambientais e à saúde pública. A associação, por sua vez, pediu a inversão do ônus da prova, argumentando que a empresa possui superioridade técnica e acesso exclusivo às informações necessárias para comprovar a inocorrência do dano.
Com base no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535408
- Alternativa A:
  A inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz nas ações coletivas, mesmo sem requerimento expresso da parte autora, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a desigualdade técnico-probatória entre as partes.
- Alternativa B:
  A inversão do ônus da prova em ações coletivas é vedada, pois compromete o contraditório e a ampla defesa da pessoa jurídica demandada, sobretudo quando se pleiteia indenização por dano moral coletivo.
- Alternativa C:
  A inversão do ônus da prova em ações coletivas somente se aplica quando o autor da ação for o Ministério Público, não se estendendo às associações civis ou entidades da sociedade civil.
- Alternativa D:
  Em ações coletivas, a inversão do ônus da prova é automática sempre que se alegar violação a direito fundamental, independentemente de qualquer análise judicial sobre verossimilhança ou hipossuficiência.
- Alternativa E:
  O ônus da prova deve permanecer com o autor da ação coletiva, salvo se este comprovar, por meio de laudos prévios, a existência inequívoca do dano e do nexo de causalidade, hipótese em que poderá ser deferida a inversão do ônus.
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Questão 302
ID 3535399

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2025 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público Federal

À luz da Lei nº 7.347/1985 e do regime jurídico aplicável aos termos de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3535399
- Alternativa A:
  O Ministério Público, ao celebrar TAC no exercício da defesa de interesses difusos e coletivos, necessita obter prévia homologação judicial para que o termo produza efeitos perante terceiros e possa ser objeto de execução.
- Alternativa B:
  O TAC firmado pelo Ministério Público e pelo compromissário é título executivo extrajudicial, mas seus efeitos vinculam exclusivamente as partes signatárias, não podendo alcançar reflexos em relação a terceiros ou impactar procedimentos administrativos conexos.
- Alternativa C:
  O descumprimento de cláusulas do TAC celebrado pelo Ministério Público impõe ao órgão ministerial a necessidade de ajuizar ação de conhecimento específica para pleitear as obrigações pactuadas, salvo se houver cláusula penal previamente estipulada.
- Alternativa D:
  É facultado ao Ministério Público celebrar TAC como forma de efetivar sua função de tutela de direitos difusos e coletivos, sendo o ajuste título executivo extrajudicial independente de homologação judicial e com possibilidade de execução direta em caso de inadimplemento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 303
ID 3535391

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Suponha que o Ministério Público do Estado Y ajuizou uma ação civil pública ambiental em face da Empresa X, versando sobre a desocupação de área anteriormente ocupada por moradias e a consequente recuperação ambiental da região, em que se localiza um parque estadual. A ação foi julgada procedente, e a Empresa X foi condenada a ressarcir o Estado Y das despesas que forem por ele efetuadas com a remoção dos ocupantes irregulares do local dos fatos. Todavia, passado prazo razoável, o representante do Ministério Público notou que o Estado Y ainda não cumpriu a obrigação de fazer.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3535391
- Alternativa A:
  como precipuamente se trata de obrigação de fazer, o Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução, ainda que se trate de direitos difusos.
- Alternativa B:
  quando cumprida a obrigação de fazer pelo Estado Y, o Ministério Público tem legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela dos direitos difusos.
- Alternativa C:
  independentemente da natureza dos direitos e interesses versados na ação civil pública, atualmente, entende-se que a legitimidade do Ministério Público é adstrita ao processo de conhecimento, não havendo legitimidade para a execução da sentença coletiva.
- Alternativa D:
  já que se trata de liquidação de sentença coletiva para satisfazer interesses individuais homogêneos, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a execução.
- Alternativa E:
  a ação civil pública versa sobre direitos genuinamente coletivos, e, por isso, o Ministério Público não tem legitimidade para promover o cumprimento de sentença.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 304
ID 3535389

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal.
Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
Alternativas da questão 3535389
- Alternativa A:
  Direito coletivo stricto sensu, pois há um grupo de pescadores identificável com vínculo jurídico.
- Alternativa B:
  Direito individual homogêneo, porque cada morador sofreu prejuízo pessoal decorrente da contaminação.
- Alternativa C:
  Direito difuso, por tratar-se de bem indivisível, pertencente a uma coletividade indeterminada e ligada por circunstâncias de fato.
- Alternativa D:
  Direito individual disponível, já que cada pessoa poderia buscar indenização isoladamente.
- Alternativa E:
  Direito público subjetivo de caráter individual, por envolver interesse do consumidor final da água tratada
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Questão 305
ID 3535380

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2026 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil público, é incorreto dizer:
Alternativas da questão 3535380
- Alternativa A:
  Esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá arquivar o inquérito civil público.
- Alternativa B:
  O inquérito civil público pode ser arquivado quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.
- Alternativa C:
  Celebrado acordo de não persecução cível, pode ser arquivado o inquérito civil público.
- Alternativa D:
  É permitido arquivamento implícito de fatos investigados no inquérito civil público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 306
ID 3535378

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Caio, diretor de Fundação voltada para a área educacional, foi citado em sede de ação civil pública ajuizada contra si pelo Ministério Público Estadual.
No pedido, o Parquet requereu a destituição de seu cargo e sua indenização por danos materiais e morais, em razão de atos ilícitos praticados durante sua gestão.
Em sua peça de bloqueio, entre outras defesas, Caio aduziu a nulidade do processo judicial, em razão do fato de não ter sido notificado em sede de inquérito policial.
Considerando as regras atinentes ao Inquérito Civil Público em vigor, e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3535378
- Alternativa A:
  o processo judicial em questão é nulo, visto que a falta de notificação do investigado, em sede de inquérito civil, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
- Alternativa B:
  as provas produzidas em sede de inquérito civil público, durante investigação do Parquet, têm validade absoluta e não necessitam de repetição em juízo.
- Alternativa C:
  a falta de notificação no curso do inquérito civil público não tem o condão de macular o processo judicial, visto que, em juízo, é assegurado o exercício do contraditório.
- Alternativa D:
  a falta de notificação do investigado, em sede de inquérito civil, enseja responsabilização do membro do Ministério Público, por ofensa ao contraditório.
- Alternativa E:
  nulidades constatadas no trâmite do inquérito civil público sempre contaminam a ação civil pública, cujos pedidos deverão ser julgados improcedentes.
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Questão 307
ID 3535368

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

Acerca do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535368
- Alternativa A:
  O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, em qualquer prazo, desde que não inferior a 10 (dez) dias úteis.
- Alternativa B:
  O Inquérito Civil poderá ser instaurado desde que exista requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
- Alternativa C:
  Antes de instaurado o Inquérito Civil, poderá ser instaurado o procedimento preparatório visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.
- Alternativa D:
  Em regra, todos os atos praticados no inquérito civil serão sigilosos.
- Alternativa E:
  O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente.
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Questão 308
ID 3535366

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

Uma associação de moradores do bairro central de Altinópolis, devidamente constituída há mais de dois anos, ajuíza Ação Civil Pública (ACP) em face do Município visando a condenação do ente público à reparação de danos causados por uma obra mal planejada que destruiu um coreto de valor histórico local. Com base nos aspectos processuais estritamente previstos na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública):
Alternativas da questão 3535366
- Alternativa A:
  A referida associação não possui legitimidade ativa para propositura da ação, prerrogativa esta que é exclusiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- Alternativa B:
  É obrigatório e imprescindível o adiantamento de custas processuais e honorários periciais por parte da associação autora para o recebimento da petição inicial.
- Alternativa C:
  O juízo competente para a ação será o do foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência de natureza funcional para processar e julgar a causa.
- Alternativa D:
  Em caso de desistência infundada da ação, a associação autora será imediatamente multada e o processo extinto com resolução de mérito em favor do Município.
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Questão 309
ID 3535360

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Instaurado inquérito civil, foi expedida recomendação ao Secretário Municipal de Saúde para adoção imediata de medidas corretivas, sob pena de responsabilização futura. O gestor alegou que a recomendação seria ato ilegal, por impor obrigações sem previsão contratual ou orçamentária, afirmando que apenas decisão judicial teria força vinculante.
Com base no regime jurídico do inquérito civil e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que a recomendação
Alternativas da questão 3535360
- Alternativa A:
  constitui ato administrativo vinculante, com força coercitiva, obrigando o gestor ao cumprimento imediato das providências indicadas, sob pena de responsabilidade civil.
- Alternativa B:
  tem natureza de decisão preliminar, dotada de executoriedade provisória, e sua inobservância autoriza o Ministério Público a aplicar sanções diretas.
- Alternativa C:
  é instrumento de caráter opinativo e persuasivo, sem força coercitiva, que visa orientar a Administração e prevenir ilícitos coletivos, podendo embasar a futura propositura de ação civil pública em caso de descumprimento.
- Alternativa D:
  é ato político que depende de homologação do Conselho Superior do Ministério Público para produzir efeitos externos.
- Alternativa E:
  configura ato de controle judicial prévio sobre a atividade administrativa, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas para validação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 310
ID 3535358

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. Após a coleta de provas e perícias ambientais, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, o Município e a sociedade empresária, prevendo:
(i) a implantação de sistema de filtragem de efluentes em até 12 meses;
(ii) o custeio de programa de reflorestamento; e
(iii) multa diária em caso de descumprimento.
Após dois anos, o Ministério Público verificou a inércia total da empresa. O órgão de execução ministerial ajuizou execução direta do TAC, enquanto a defesa argumentou que o documento seria mero compromisso de intenções, sem força executiva, por não ter sido homologado judicialmente nem acompanhado por perícia confirmatória posterior. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução, acolhendo o argumento. O Ministério Público recorreu, invocando a força normativa do TAC como título executivo extrajudicial e o dever de observância à boa-fé objetiva.
À luz da Lei nº 7.347/1985 e da doutrina processual coletiva, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a natureza jurídica e os efeitos do TAC no caso descrito.
Alternativas da questão 3535358
- Alternativa A:
  O TAC possui natureza de título executivo extrajudicial, prescindindo de homologação judicial para sua execução, bastando a demonstração de descumprimento das obrigações pactuadas.
- Alternativa B:
  O TAC constitui ato político do Ministério Público, sem efeitos vinculantes, e sua execução depende de ação civil pública posterior.
- Alternativa C:
  O TAC configura contrato administrativo sujeito à Lei nº 14.133/2021 e deve ser homologado pela ProcuradoriaGeral de Justiça.
- Alternativa D:
  O TAC depende de sentença judicial para se tornar exequível, já que o Ministério Público não tem poder de autoexecutoriedade.
- Alternativa E:
  O TAC é ato de recomendação e, portanto, apenas orienta a conduta dos compromissários, sem gerar obrigações concretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 311
ID 3535348

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de lesão ao patrimônio cultural e ecológico. Consta da inicial que vários espaços da Fazenda Alfa, reconhecida como exemplar rural de arquitetura tradicional, foram depredados.
À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta a respeito do caso descrito.
Alternativas da questão 3535348
- Alternativa A:
  Descabe ao Judiciário intervir em propriedade privada, devendo a ação civil pública ajuizada ser extinta sem julgamento do mérito.
- Alternativa B:
  Na hipótese de surgirem dúvidas sobre a efetiva existência de danos ao imóvel, no curso da demanda, deve ser aplicado o princípio in dubio pro propriedade privada.
- Alternativa C:
  A ação civil pública deveria ter sido ajuizada apenas em desfavor do Município, por ser o órgão com atribuição para a fiscalização do patrimônio cultural e ecológico.
- Alternativa D:
  É incabível a ação civil pública, devendo o Ministério Público solicitar providências do Município que impeçam a deterioração do bem, sob pena de violação à separação dos poderes.
- Alternativa E:
  A degradação do patrimônio cultural é um tipo de poluição, adotando-se, para tanto, o regime da responsabilidade civil objetiva, sendo cabível a condenação por dano moral.
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Questão 312
ID 3535347

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Mato Grosso

Considere o seguinte caso concreto:
Trata-se de Ação Civil Pública, proposta em 21.1.2005 pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado de Minas Gerais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e processada perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; admitido o ingresso da União Federal como litisconsorte passivo.
Requereu-se, na ocasião do ajuizamento, a suspensão da audiência pública designada pelo IBAMA para o dia 25.01.05, em Belo Horizonte - onde seria discutido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) referente ao ‘Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional’ -, além do impedimento de designação de outras audiências públicas para o mesmo fim, bem como da conclusão do procedimento de licenciamento ambiental, enquanto não proferido julgamento de mérito da ação. (texto adaptado do portal do Poder Judiciário).
Com base nas disposições normativas acerca da competência para processar e julgar o referido caso, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3535347
- Alternativa A:
  A ação deve ser enviada ao respectivo Tribunal Regional Federal, em razão de sua competência para causas que envolvam projeto de infraestrutura com impactos ambientais de âmbito regional.
- Alternativa B:
  A ação deve ser enviada ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua competência para causas que envolvam projeto de infraestrutura com impactos ambientais em diferentes regiões do País.
- Alternativa C:
  A ação deve ser enviada ao Supremo Tribunal Federal, em razão de sua competência originária para causas que tenham por objeto um conflito substancial de interesses entre a União e um Estado da Federação.
- Alternativa D:
  A ação deve ser julgada em primeira instância pelo Juízo Federal de Belo Horizonte/MG, em razão do critério da prevenção.
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Questão 313
ID 3535346

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Suponha que o Ministério Público tenha recebido reclamações de órgãos da sociedade civil sobre fatos graves que possam ensejar a propositura de uma ação civil pública.
Uma vez instaurado o competente inquérito civil, com base nas informações obtidas sobre a questão, nos moldes do que dispõe a Lei n^o 7.347/1985, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3535346
- Alternativa A:
  na hipótese de o Ministério Público se convencer da procedência das reclamações que embasaram a abertura do inquérito civil, o órgão da sociedade civil denunciante deverá assinar em conjunto a petição inicial da ação civil pública.
- Alternativa B:
  negadas informações ou documentos requisitados pelo Ministério Público para instruir o inquérito civil, em razão de a lei impor sigilo, o parquet deverá encaminhar ofício ao Poder Judiciário para que o juiz determine a sua requisição.
- Alternativa C:
  o Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias úteis.
- Alternativa D:
  se o Ministério Público, esgotadas todas as diligências, convencer-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento dos autos do inquérito civil.
- Alternativa E:
  os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Nacional do Ministério Público para o devido registro em seus arquivos.
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Questão 314
ID 3535327

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente federativo como de interesse público, devido à sua relevância arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
Alternativas da questão 3535327
- Alternativa A:
  o expropriado, mesmo após a desapropriação, deve ser condenado a reparar o dano ambiental por ele praticado anteriormente;
- Alternativa B:
  as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário atual, vedada a cobrança de reparação ao dano a qualquer dos anteriores;
- Alternativa C:
  a condenação do expropriado a pagar pela reparação do imóvel desapropriado não implica violação do postulado do non bis in idem, prevalecendo a regra da reparação ambiental;
- Alternativa D:
  o expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo;
- Alternativa E:
  o reconhecimento da legitimidade passiva do expropriado ao dever de reparar dano moral coletivo não pode ser realizado, pois o imóvel foi desapropriado com transferência originária da propriedade.
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Questão 315
ID 3535324

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai

Considerando-se a ação civil pública em matéria de defesa do patrimônio cultural, tendo em vista os princípios da prevenção e da reparação integral e a plena viabilidade de se cumular pedidos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Indenização pelos lucros licitamente obtidos.
( ) Obrigações de fazer ou não fazer.
( ) Indenização em virtude dos danos tecnicamente irreparáveis.
Alternativas da questão 3535324
- Alternativa A:
  C - C - E.
- Alternativa B:
  E - E - C.
- Alternativa C:
  E - C - C.
- Alternativa D:
  C - E - E.
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Questão 316
ID 3535300

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

A associação dos moradores do bairro Vila Esperança apresentou requerimento ao Ministério Público requerendo a instauração de um Inquérito Civil para apurar as irregularidades nos serviços de saneamento prestados pela concessionária Sanea. As reclamações da população envolvem falta constante de abastecimento de água, esgoto a céu aberto e contaminação de um córrego local, com risco à saúde pública e ao meio ambiente. Instaurado o Inquérito Civil para a defesa dos direitos coletivos, o Ministério Público requisitou informações da concessionária e da prefeitura, determinou vistorias técnicas e notificou a Vigilância Sanitária. Passado um ano sem que o Ministério Público tenha obtido todas as informações necessárias para verificar se é ou não o caso de propositura de ação judicial, e considerando que o Inquérito Civil não tem por objeto tratar de apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que o inquérito civil será
Alternativas da questão 3535300
- Alternativa A:
  prorrogado pelo mesmo prazo e por quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente.
- Alternativa B:
  prorrogado, desde que por meio de requerimento da associação dos moradores do bairro Vila Esperança.
- Alternativa C:
  automaticamente prorrogado por mais uma única vez, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa D:
  automaticamente arquivado.
- Alternativa E:
  encerrado, por meio de decisão fundamentada do seu presidente.
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Questão 317
ID 3535296

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6⁠º da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225 da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Ministério Público, ao deparar-se com construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente, caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, é:
Alternativas da questão 3535296
- Alternativa A:
  propor ação civil pública para a remoção imediata das famílias, assegurando seu alojamento pelo Município, além da execução de obras que eliminem definitivamente os riscos.
- Alternativa B:
  propor ação civil pública para a realização de obras de infraestrutura e readequação da área, garantindo que novas ocupações não ocorram.
- Alternativa C:
  propor ação civil pública para a remoção imediata das pessoas e demolição das construções irregulares, a fim de proteger a encosta e prevenir desmoronamentos.
- Alternativa D:
  apurar as responsabilidades das pessoas que construíram irregularmente em área de elevada declividade.
- Alternativa E:
  propor ação civil pública para a inclusão dos moradores em um programa habitacional, notificando o Município para a adoção de medidas que impeçam o desabamento.
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Questão 318
ID 3535294

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: STJ — Jurisprudência Ambiental

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Suponha que Mateus reformou e ampliou um imóvel de 4 m² em área de preservação permanente, mesmo existindo um embargo administrativo, do qual ele foi devidamente notificado. Diante da antijuridicidade da conduta de Mateus, ele foi multado administrativamente, e foi determinada a demolição da edificação. Inconformado, Mateus ajuizou uma ação requerendo a aplicação da teoria do fato consumado e a consequente manutenção do imóvel.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3535294
- Alternativa A:
  na hipótese, aplica-se o regime da responsabilidade civil subjetiva, devendo o ressarcimento do dano ambiental ser feito, prioritariamente, em dinheiro.
- Alternativa B:
  ainda que se considere a natureza difusa do dano ambiental, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental prescreve em 10 (dez) anos, contados do término do processo administrativo.
- Alternativa C:
  se a Administração Pública tiver se omitido no seu dever de fiscalização, a sua responsabilidade civil por danos ao meio ambiente será objetiva, mas de caráter subsidiário.
- Alternativa D:
  ainda que já tenha ocorrido a reforma do imóvel, e mesmo sendo a obra de pequena extensão, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
- Alternativa E:
  o descumprimento da legislação ambiental é suficiente, por si só, para ensejar a condenação por danos materiais difusos.
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Questão 319
ID 3535292

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

É correto afirmar que o inquérito civil deve ser instaurado por meio de
Alternativas da questão 3535292
- Alternativa A:
  resolução e pode resultar na propositura de uma ação coletiva.
- Alternativa B:
  despacho, que dispensa fundamentação, desde que as peças de informação estejam autuadas.
- Alternativa C:
  portaria e pode resultar na celebração de um compromisso de ajustamento de conduta.
- Alternativa D:
  um ofício e pode resultar em arquivamento, que ocorre, predominantemente, de forma implícita.
- Alternativa E:
  decreto ordinatório e pode ser iniciado por meio de denúncia anônima.
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Questão 320
ID 3535277

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso determinou a instauração de inquérito civil para apurar fatos ocorridos no município de Sinop, potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Após a devida instrução com a produção de provas, o órgão ministerial promove o arquivamento do inquérito. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os autos do inquérito civil serão remetidos ao:
Alternativas da questão 3535277
- Alternativa A:
  Conselho Superior do Ministério Público
- Alternativa B:
  Juízo Estadual competente
- Alternativa C:
  Procurador Geral
- Alternativa D:
  Arquivo Público
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