Questão 3535380

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3535380

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2026 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil público, é incorreto dizer:

Alternativa A:
Esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá arquivar o inquérito civil público.
Alternativa B:
O inquérito civil público pode ser arquivado quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.
Alternativa C:
Celebrado acordo de não persecução cível, pode ser arquivado o inquérito civil público.
Alternativa D:
É permitido arquivamento implícito de fatos investigados no inquérito civil público.