Questão 3535327 de Direito Ambiental - FGV 2025

Questão

ID 3535327

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente federativo como de interesse público, devido à sua relevância arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:

Alternativa A:
o expropriado, mesmo após a desapropriação, deve ser condenado a reparar o dano ambiental por ele praticado anteriormente;
Alternativa B:
as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário atual, vedada a cobrança de reparação ao dano a qualquer dos anteriores;
Alternativa C:
a condenação do expropriado a pagar pela reparação do imóvel desapropriado não implica violação do postulado do non bis in idem, prevalecendo a regra da reparação ambiental;
Alternativa D:
o expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo;
Alternativa E:
o reconhecimento da legitimidade passiva do expropriado ao dever de reparar dano moral coletivo não pode ser realizado, pois o imóvel foi desapropriado com transferência originária da propriedade.

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Questão 3535327

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