Questão 3535296 de Direito Ambiental - MPSP 2025

Questão

ID 3535296

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6⁠º da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225 da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Ministério Público, ao deparar-se com construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente, caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, é:

Alternativa A:
propor ação civil pública para a remoção imediata das famílias, assegurando seu alojamento pelo Município, além da execução de obras que eliminem definitivamente os riscos.
Alternativa B:
propor ação civil pública para a realização de obras de infraestrutura e readequação da área, garantindo que novas ocupações não ocorram.
Alternativa C:
propor ação civil pública para a remoção imediata das pessoas e demolição das construções irregulares, a fim de proteger a encosta e prevenir desmoronamentos.
Alternativa D:
apurar as responsabilidades das pessoas que construíram irregularmente em área de elevada declividade.
Alternativa E:
propor ação civil pública para a inclusão dos moradores em um programa habitacional, notificando o Município para a adoção de medidas que impeçam o desabamento.

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Questão 3535296

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