Questão 3535360 de Direito Ambiental - FGV 2026

Questão

ID 3535360

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Instaurado inquérito civil, foi expedida recomendação ao Secretário Municipal de Saúde para adoção imediata de medidas corretivas, sob pena de responsabilização futura. O gestor alegou que a recomendação seria ato ilegal, por impor obrigações sem previsão contratual ou orçamentária, afirmando que apenas decisão judicial teria força vinculante.

Com base no regime jurídico do inquérito civil e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que a recomendação

Alternativa A:
constitui ato administrativo vinculante, com força coercitiva, obrigando o gestor ao cumprimento imediato das providências indicadas, sob pena de responsabilidade civil.
Alternativa B:
tem natureza de decisão preliminar, dotada de executoriedade provisória, e sua inobservância autoriza o Ministério Público a aplicar sanções diretas.
Alternativa C:
é instrumento de caráter opinativo e persuasivo, sem força coercitiva, que visa orientar a Administração e prevenir ilícitos coletivos, podendo embasar a futura propositura de ação civil pública em caso de descumprimento.
Alternativa D:
é ato político que depende de homologação do Conselho Superior do Ministério Público para produzir efeitos externos.
Alternativa E:
configura ato de controle judicial prévio sobre a atividade administrativa, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas para validação.

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Questão 3535360

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