Questão
ID 3535358Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. Após a coleta de provas e perícias ambientais, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, o Município e a sociedade empresária, prevendo:
(i) a implantação de sistema de filtragem de efluentes em até 12 meses;
(ii) o custeio de programa de reflorestamento; e
(iii) multa diária em caso de descumprimento.
Após dois anos, o Ministério Público verificou a inércia total da empresa. O órgão de execução ministerial ajuizou execução direta do TAC, enquanto a defesa argumentou que o documento seria mero compromisso de intenções, sem força executiva, por não ter sido homologado judicialmente nem acompanhado por perícia confirmatória posterior. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução, acolhendo o argumento. O Ministério Público recorreu, invocando a força normativa do TAC como título executivo extrajudicial e o dever de observância à boa-fé objetiva.
À luz da Lei nº 7.347/1985 e da doutrina processual coletiva, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a natureza jurídica e os efeitos do TAC no caso descrito.