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Questão 281
ID 3535631

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Uma empresa hoteleira construiu um resort no Parque Nacional de Anavilhanas – AM, sem observância das normas ambientais pertinentes. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) e o Ministério Público Federal no Estado do Amazonas ingressaram com ação civil pública (ACP), pleiteando, entre outros pedidos, a paralisação das atividades do resort.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3535631
- Alternativa A:
  Uma vez que o dano é local, a competência para processar e julgar a ACP é do juízo estadual do local do dano.
- Alternativa B:
  Independentemente do foro competente para julgar a ACP, os efeitos da sentença devem-se limitar à competência territorial do órgão que decidir a causa.
- Alternativa C:
  O foro competente para o julgamento da ACP é o da comarca de Manaus (justiça estadual), por ser a capital do estado do Amazonas.
- Alternativa D:
  Uma vez que o dano é nacional, o foro do Distrito Federal e o da comarca de Manaus (justiça estadual) têm competência alternativa para o julgamento da ACP.
- Alternativa E:
  O litisconsórcio entre o Ministério Público Federal no Estado do Amazonas e o MP/AM é facultativo, e a competência para julgar a ACP é privativa da justiça federal.
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Questão 282
ID 3535601

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Para a tutela dos interesses difusos e coletivos, conforme estabelece a Lei n° 7.347/85 (Lei da ação civil pública), o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil visando instruir ação civil pública, devendo ser observado
Alternativas da questão 3535601
- Alternativa A:
  esgotadas todas as diligências, se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, de forma fundamentada.
- Alternativa B:
  concluídos os autos do inquérito civil, com ou sem as peças de informação, estes deverão ser remetidos, no prazo de até 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de se incorrer em falta grave.
- Alternativa C:
  cumpridas todas as determinações feitas pelo órgão do Ministério Público, o inquérito civil será arquivado na secretaria da Promotoria de Justiça, comunicando-se a decisão, de forma fundamentada, ao Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa D:
  formados os autos do inquérito civil e, uma vez encerradas as investigações, o órgão do Ministério Público fica dispensado de propor a competente ação civil pública quando verificar que restaram confirmados os fatos objeto de apuração.
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Questão 283
ID 3535599

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3535599
- Alternativa A:
  não havendo elementos suficientes para a propositura de ação, promover-se-á o arquivamento do Inquérito Civil, tornando a matéria preclusa.
- Alternativa B:
  se trata de procedimento administrativo obrigatório de natureza acusatória.
- Alternativa C:
  as provas colhidas no inquérito civil têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório.
- Alternativa D:
  por ser inquisitivo, é impossível a inversão do ônus da prova, mesmo se comprovado o requisito da hipossuficiência da parte.
- Alternativa E:
  apesar de ser facultativo, há a obrigatoriedade de participação do magistrado.
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Questão 284
ID 3535575

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

A Lei n.º 7.347/1985 é responsável por disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turísticos e paisagístico. Considerando referida lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535575
- Alternativa A:
  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa B:
  A ação civil poderá ter por objeto somente a condenação em dinheiro, excluindo-se o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
- Alternativa C:
  O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei;
- Alternativa D:
  Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção;
- Alternativa E:
  Todas as assertivas anteriores estão corretas.
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Questão 285
ID 3535556

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rondonópolis

Axel Dorin necessita de decisão judicial para proteger determinado local de trabalho onde atuam centenas de pessoas. Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal, aplicando regra legal, a ação civil pública a ser proposta ocorrerá perante o foro do:
Alternativas da questão 3535556
- Alternativa A:
  domicílio do réu para facilitar as indenizações
- Alternativa B:
  local do dano, quando de âmbito local
- Alternativa C:
  autor do delito, se o dano for nacional
- Alternativa D:
  melhor local para produzir prova
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Questão 286
ID 3535542

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Iraí

NÃO está legitimado para a propositura da ação civil pública ambiental:
Alternativas da questão 3535542
- Alternativa A:
  O Ministério Público Estadual.
- Alternativa B:
  O Ministério Público Federal.
- Alternativa C:
  O Município.
- Alternativa D:
  A Defensoria Pública.
- Alternativa E:
  O cidadão.
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Questão 287
ID 3535540

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Durandé

O meio ambiente, de acordo com as disposições constitucionais, é tutelado simultaneamente nas esferas civil, administrativa e criminal. Nesse contexto, um dos instrumentos que podem ser manejados na busca pela reparação dos danos ambientais é a Ação Civil Pública - ACP. Sobre a ACP, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Alternativas da questão 3535540
- Alternativa A:
  A ACP será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
- Alternativa B:
  O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- Alternativa C:
  A ação civil tem como objeto somente a condenação em dinheiro, sendo que a necessidade de condenação de obrigação de fazer ou não fazer ensejará a propositura de ação própria.
- Alternativa D:
  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Questão 288
ID 3535539

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Popular

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Piraí do Sul

O município X contratou, após procedimento licitatório, uma concessionária para construção de uma via. Entretanto ficou constatado que a obra não poderia ser realizada, tendo em vista uma área de preservação ambiental no local. Assim, antes de iniciar as obras, é necessário tomar uma providência. Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3535539
- Alternativa A:
  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Alternativa B:
  Ignorar a constatação e iniciar a obra, solicitando posteriormente uma autorização ambiental.
- Alternativa C:
  Poderá propor ação popular dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos.
- Alternativa D:
  Consultar a concessionária para encontrar uma solução conjunta para a construção da via na área de preservação.
- Alternativa E:
  Qualquer cidadão poderá propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor da ação, obrigado a realizar o pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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Questão 289
ID 3535536

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de CAMPINAS

Uma associação privada de defesa do Meio Ambiente firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com grande indústria local visando sanar práticas lesivas ao meio ambiente. Chegando a avença ao conhecimento do Município, não satisfeito com o conteúdo do TAC e com a persistência das práticas lesivas, é correto afirmar, à luz do disposto na Lei n^o 7.347 de 24 de julho de 1985, que
Alternativas da questão 3535536
- Alternativa A:
  a associação privada não tem legitimidade para firmar TAC, que é restrito apenas aos órgãos públicos legitimados, mas carece o Município de legitimidade para a propositura de ação civil pública ambiental.
- Alternativa B:
  a associação privada mostra-se legitimada para firmar referido TAC, que vincula os demais legitimados para a propositura da ação civil pública.
- Alternativa C:
  a associação privada não tem legitimidade para firmar TAC, e este não vincula o Município, que tem legitimidade para a propositura de ação civil pública ambiental.
- Alternativa D:
  o TAC tem natureza de título executivo judicial e pode ser executado diretamente pela associação privada signatária diante do descumprimento de seus termos.
- Alternativa E:
  o TAC tem natureza de título executivo extrajudicial e pode ser executado diretamente pelos demais legitimados à propositura de ações civis públicas, inclusive pelo Município, diante do descumprimento de seus termos.
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Questão 290
ID 3535532

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de Icatu

Um grupo de cidadãos de uma pequena cidade descobriu que um complexo industrial local estava despejando resíduos químicos em um rio próximo, causando sérios danos ambientais e colocando em risco a saúde da população. Após várias tentativas de solucionar o problema diretamente com a empresa e as autoridades locais sem sucesso, o grupo decidiu buscar uma solução judicial. Eles se informaram sobre as possibilidades de ação e descobriram que a ação civil pública poderia ser uma ferramenta adequada para enfrentar o problema coletivo e buscar uma reparação efetiva. Com base no cenário apresentado, assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública:
Alternativas da questão 3535532
- Alternativa A:
  Ação civil pública não pode ser utilizada para tratar de questões tributárias.
- Alternativa B:
  O foro adequado para ajuizar a ação civil pública é o do local onde ocorreu o dano ambiental.
- Alternativa C:
  A ação civil pública pode resultar em condenações para pagamento em dinheiro ou para que se realize ou se abstenha de realizar certas ações.
- Alternativa D:
  Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades governamentais têm legitimidade para propor ação civil pública.
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Questão 291
ID 3535514

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pato Bragado

A Associação Pró-Urbanismo do Município X, regularmente constituída há 9 anos, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município X, cujo pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei que altera o Plano Diretor, o qual, caso aprovado, ampliaria o número máximo de andares permitidos para novas construções, por ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em relação ao pedido da Associação, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3535514
- Alternativa A:
  É inviável, haja vista a Ação Civil Pública ser privativa do Ministério Público, devendo ser manejada a Ação Popular na hipótese.
- Alternativa B:
  É inviável, pois não é possível a declaração de inconstitucionalidade em abstrato de projeto de lei por meio de Ação Civil Pública.
- Alternativa C:
  É viável, desde que o projeto seja aprovado e transformado em lei, uma vez que a Ação Civil Pública pode substituir as ações de controle concentrado.
- Alternativa D:
  É viável, uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo pode ser feito pela via judicial na hipótese.
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Questão 292
ID 3535512

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul determinou a instauração de inquérito civil para investigar violações a direitos difusos. Esgotadas todas as diligências, houve promoção pelo arquivamento do inquérito. Nos termos da Lei nº 7.347/85, nesse caso, deverá a decisão ser submetida ao:
Alternativas da questão 3535512
- Alternativa A:
  Tribunal competente, para examinar eventual recurso pertinente à ação.
- Alternativa B:
  Magistrado competente, para julgar a ação civil pública
- Alternativa C:
  Conselho Superior do Ministério Público
- Alternativa D:
  Corregedor Geral do Ministério Público
- Alternativa E:
  Procurador Geral de Justiça
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Questão 293
ID 3535477

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

Um jornal de grande circulação no Estado Alfa veiculou uma reportagem dando conta de que o Poder Público estaria realizando uma obra sem observar as exigências dos órgãos ambientais. Em assim sendo, a associação privada XYZ, regularmente constituída e em funcionamento há cinco anos, cujo objeto social envolve, justamente, a atuação na proteção e na promoção do meio ambiente, ingressou com uma demanda coletiva em juízo, objetivando a condenação do Estado Alfa ao cumprimento de uma obrigação de não fazer (não gerar degradação ao meio ambiente), além do pedido condenatório em dinheiro, visando à recuperação da fauna e da flora locais já degradadas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a associação privada XYZ ingressou, em juízo, com
Alternativas da questão 3535477
- Alternativa A:
  um mandado de injunção.
- Alternativa B:
  uma ação civil pública.
- Alternativa C:
  um habeas corpus.
- Alternativa D:
  uma ação popular.
- Alternativa E:
  um habeas data.
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Questão 294
ID 3535476

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Câmara Municipal de Mossâmedes

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?
Alternativas da questão 3535476
- Alternativa A:
  A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais.
- Alternativa B:
  A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.
- Alternativa C:
  A ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal.
- Alternativa D:
  A ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos.
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Questão 295
ID 3535466

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A Lei n° 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assinale a alternativa correta em que todos sejam legitimados para a propositura da ação civil pública.
Alternativas da questão 3535466
- Alternativa A:
  A associação que, concomitantemente, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; e esteja constituída há pelo menos 02 (dois) anos nos termos da lei civil
- Alternativa B:
  A sociedade de economia mista e a empresa pública
- Alternativa C:
  A pessoa jurídica de direito público externo
- Alternativa D:
  A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Federal
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Questão 296
ID 3535446

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Universidade do Estado de Mato Grosso

Um consultor na área ambiental verifica que em determinado município do estado de Mato Grosso está ocorrendo violação ao ambiente ecologicamente equilibrado, mas não consegue elementos de prova suficientes para propor ação judicial.
Nos termos da Lei n^o 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de
Alternativas da questão 3535446
- Alternativa A:
  investigação criminal
- Alternativa B:
  inquérito civil
- Alternativa C:
  termo de autuação
- Alternativa D:
  ata de verificação
- Alternativa E:
  mandado local
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Questão 297
ID 3535432

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em relação ao Município de Coronel Bicaco e à determinada empresa privada alegando a existência de danos ao meio ambiente decorrente de omissão no dever de fiscalização atribuído ao município. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535432
- Alternativa A:
  O ente público não responde por omissão no dever de fiscalização.
- Alternativa B:
  A eventual responsabilidade do ente público é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
- Alternativa C:
  A responsabilidade é exclusiva do ente público.
- Alternativa D:
  A responsabilidade é exclusiva da empresa privada.
- Alternativa E:
  A eventual responsabilidade e a execução são solidárias entre o ente público e a empresa privada.
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Questão 298
ID 3535424

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.
Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3535424
- Alternativa A:
  Está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Alternativa B:
  Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.
- Alternativa C:
  É presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.
- Alternativa D:
  Se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.
- Alternativa E:
  É instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.
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Questão 299
ID 3535414

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Sobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3535414
- Alternativa A:
  o Ministério Público atuará obrigatoriamente no processo como parte, sendo facultado ao poder público e a associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes;
- Alternativa B:
  preliminarmente à propositura da ação, é facultado ao Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis;
- Alternativa C:
  para instruir a petição inicial, o autor deverá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias úteis, não se admitindo recusa ao pedido, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa;
- Alternativa D:
  a ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano ou no foro do domicílio do réu, tornando-se prevento o juízo para o qual foi registrada ou distribuída a petição inicial;
- Alternativa E:
  têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros entes, as associações ou fundações de direito privado que, alternativamente, estejam constituídas há pelo menos 1 ano com estatuto arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção à ordem urbanística.
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Questão 300
ID 3535413

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil pública em face do antigo proprietário do imóvel, responsável pelo dano, com o objetivo de promover a recuperação ambiental da área degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3535413
- Alternativa A:
  Caso a execução específica não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, especialmente quando o responsável demandado já não detiver a posse do imóvel.
- Alternativa B:
  A degradação ambiental enseja responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, garantindo maior proteção ao meio ambiente e facilitando a reparação dos danos causados.
- Alternativa C:
  A obrigação de reparar o dano recai sobre o poluidor em razão da atividade que gerou a degradação ambiental, sendo considerada poluidora toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, tenha contribuído para o dano.
- Alternativa D:
  A responsabilidade pela recomposição ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual, bem como dos anteriores, individualmente ou em conjunto.
- Alternativa E:
  O alienante do imóvel não se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obrigação se transfere aos adquirentes do bem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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