Questão 3535599

não havendo elementos suficientes para a propositura de ação, promover-se-á o arquivamento do Inquérito Civil, tornando a matéria preclusa.

se trata de procedimento administrativo obrigatório de natureza acusatória.

as provas colhidas no inquérito civil têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório.

por ser inquisitivo, é impossível a inversão do ônus da prova, mesmo se comprovado o requisito da hipossuficiência da parte.

apesar de ser facultativo, há a obrigatoriedade de participação do magistrado.