Questão 3535631 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 3535631

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Uma empresa hoteleira construiu um resort no Parque Nacional de Anavilhanas – AM, sem observância das normas ambientais pertinentes. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) e o Ministério Público Federal no Estado do Amazonas ingressaram com ação civil pública (ACP), pleiteando, entre outros pedidos, a paralisação das atividades do resort.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Uma vez que o dano é local, a competência para processar e julgar a ACP é do juízo estadual do local do dano.
Alternativa B:
Independentemente do foro competente para julgar a ACP, os efeitos da sentença devem-se limitar à competência territorial do órgão que decidir a causa.
Alternativa C:
O foro competente para o julgamento da ACP é o da comarca de Manaus (justiça estadual), por ser a capital do estado do Amazonas.
Alternativa D:
Uma vez que o dano é nacional, o foro do Distrito Federal e o da comarca de Manaus (justiça estadual) têm competência alternativa para o julgamento da ACP.
Alternativa E:
O litisconsórcio entre o Ministério Público Federal no Estado do Amazonas e o MP/AM é facultativo, e a competência para julgar a ACP é privativa da justiça federal.

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Questão 3535631

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