Questão 3535514

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3535514

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pato Bragado

A Associação Pró-Urbanismo do Município X, regularmente constituída há 9 anos, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município X, cujo pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei que altera o Plano Diretor, o qual, caso aprovado, ampliaria o número máximo de andares permitidos para novas construções, por ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em relação ao pedido da Associação, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É inviável, haja vista a Ação Civil Pública ser privativa do Ministério Público, devendo ser manejada a Ação Popular na hipótese.
Alternativa B:
É inviável, pois não é possível a declaração de inconstitucionalidade em abstrato de projeto de lei por meio de Ação Civil Pública.
Alternativa C:
É viável, desde que o projeto seja aprovado e transformado em lei, uma vez que a Ação Civil Pública pode substituir as ações de controle concentrado.
Alternativa D:
É viável, uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo pode ser feito pela via judicial na hipótese.

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Questão 3535514

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