Questão 3535476

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3535476

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Câmara Municipal de Mossâmedes

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?

Alternativa A:
A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais.
Alternativa B:
A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.
Alternativa C:
A ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal.
Alternativa D:
A ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos.