Questão 3535424

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3535424

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa B:
Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.
Alternativa C:
É presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.
Alternativa D:
Se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.
Alternativa E:
É instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.

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