Questão
ID 3535542Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Iraí
NÃO está legitimado para a propositura da ação civil pública ambiental: